Para OAB, convocação de advogada de delatores é ‘ilegal e antijurídica’

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Em manifestação enviada à Justiça, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) disse que a convocação da advogada Beatriz Catta Preta para depor na CPI da Petrobras é “ilegal, antijurídica e inconstitucional”.

Catta Preta negociou nove delações premiadas firmadas na Operação Lava Jato - entre elas, a do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, do empresário Julio Camargo e do ex-gerente da estatal Pedro Barusco. Na semana passada, ela renunciou às defesas ligadas à investigação.

Sua convocação à CPI, aprovada no início de julho, foi feita pelo deputado Celso Pansera (PMDB-RJ). Na justificativa, ele adianta que a advogada deverá esclarecer como os clientes dela estão custeando suas defesas, já que parte deles admitiu ter recebido dinheiro de propina.

“[O requerimento] fragiliza o pleno exercício da atividade dos advogados, os quais são investidos de prerrogativas profissionais que emanam da própria Constituição”, escreve o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Para Coêlho, a origem dos honorários de um advogado está protegida pelo sigilo profissional, e investigá-la “fere o direito do cidadão a uma defesa independente e altiva”.

“É ilegal, antijurídica e inconstitucional a quebra do sigilo profissional entre cliente e advogado”, afirma o presidente da OAB.

No caso específico, Coêlho diz que sequer há uma motivação concreta para o requerimento. A OAB já havia se manifestado à própria CPI a respeito, pedindo que os parlamentares desistissem da convocação em favor do sigilo profissional da advogada.

A petição da OAB foi enviada neste sábado (25) ao juiz Sergio Moro, da Justiça Federal no Paraná, que avalia o requerimento da CPI.

O próprio magistrado já disse, em despacho, que a convocação foi motivada por “uma especulação abstrata”, já que não haveria indícios de que recursos criminosos foram utilizados para o pagamento de Catta Preta.

Moro ainda deve tomar a decisão sobre se aceita ou não o requerimento, após a manifestação da OAB e do Ministério Público Federal. Os procuradores ainda não peticionaram sobre o assunto.