Um pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT) adiou a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná do projeto do Executivo estadual que prevê anistia a devedores da Receita Estadual.
Pelo projeto, ficam extintas ações cujos valores a receber pelo Estado são iguais ou inferiores a R$ 10 mil. Se a proposta for aprovada, o governo estima que 35 mil processos judiciais, que somam R$ 44 milhões, sejam cancelados. A justificativa do Executivo é uma solicitação feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao Poder Judiciário e às procuradorias para tomar medidas para agilizar a tramitação dos processos de execução fiscal. Além de estimar que 30% das ações serão arquivadas, o governo argumenta que, para se cobrar uma dívida de R$ 10 mil, o gasto seria de R$ 14,1 mil.
A proposta prevê ainda que dívidas maiores poderão ser pagas em parte com precatórios e o restante em dinheiro, em até 120 parcelas mensais. Caso o débito seja quitado em um período menor, haverá redução de juros e multas. "Não recolher impostos é uma prática que não deveria existir, mas existe. Então, compete a nós buscar alternativas para reaver esse dinheiro e estancar essa prática", justificou o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB).
Por outro lado, Veneri criticou o fato de uma proposta tão polêmica ter sido enviada à Casa nas últimas sessões do ano e ainda exigiu a lista de quem serão os beneficiados com a medida.
Atualmente, estima-se em pelo menos R$ 17 bilhões o total de débitos pendentes com a Receita Estadual.
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