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orçamento impositivo

PEC das emendas obrigatórias é adiada para não ser barrada no STF

Deputados decidem cumprir prazos regimentais para impedir que o Planalto derrube na Justiça a obrigatoriedade de executar a verba parlamentar

  • PorDas agências
  • 07/08/2013 21:16
Eduardo Cunha (RJ), líder da bancada do PMDB na Câmara dos Deputados | Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr
Eduardo Cunha (RJ), líder da bancada do PMDB na Câmara dos Deputados| Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr

Reação

Dilma critica Congresso por não indicar "de onde sai o dinheiro"

Agência Estado

A presidente Dilma Rousseff mandou ontem um recado para o Congresso, que pode aprovar nos próximos dias o chamado orçamento impositivo. Durante a inauguração do câmpus da Universidade Federal de Alfenas, em Varginha (MG), a presidente disse que os parlamentares querem aumentar os gastos, mas não indicam de onde saem os recursos. Dilma usou a área da Educação para dar uma "alfinetada" nos congressistas. "Tenho absoluta certeza de que muito falta por fazer. Tanto tenho essa certeza que quando nós contemplarmos a possibilidade de fato chegar a gastar os 10% do Produto Interno Bruto, nós tomaremos uma medida", disse. "Porque no Brasil tem algumas coisas que são muito engraçadas. O pessoal quer aumentar o gasto, mas não diz de onde sai o dinheiro. Vocês são prefeitos e prefeitas. Nós sabemos que, para você aumentar [gastos], tem que dizer de onde sai [a verba]", acrescentou.

Partidos da base e da oposição concordaram ontem em adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que torna obrigatória a execução de emendas individuais dos parlamentares. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), justificou, em plenário, que quer mais uma semana para construir um consenso. O tema deverá voltar à pauta na próxima terça-feira.

O movimento para adiar a votação foi comandado pelo PMDB, em reação à ameaça do Palácio do Planalto de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação da PEC. Isso porque, pela regras da Câmara, uma PEC tem de esperar duas sessões após ser aprovada na comissão especial antes de chegar ao plenário. Como a proposta passou na comissão na terça-feira, haveria o risco de ser questionada na Justiça se fosse votada ontem.

O PMDB espera cumprir todos os ritos regimentais e esvaziar os argumentos jurídicos do governo. No início da tarde, a ideia de Alves era votar a PEC em dois turnos ontem mesmo. A proposta é uma promessa de campanha de Alves.

A estratégia alternativa foi definida por Alves, o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), e o vice-presidente Michel Temer. "Se nós já temos a vitória política, por que correr o risco de uma derrota jurídica? É uma questão de sabedoria. Vamos cumprir todos os prazos", disse Cunha em plenário.

Apesar do recuo estratégico dos defensores da proposta, o Planalto viu no adiamento da votação uma oportunidade de negociar o texto, que desagrada a presidente Dilma Rousseff. O deputado Henrique Fontana (PT-RS), líder em exercício do governo, disse que a decisão é positiva e mantém o diálogo aberto. "O governo tem uma opinião diferente sobre o conteúdo [da PEC], mas o sinal de manter o diálogo aberto é recebido de maneira positiva".

Prioridade no Senado

Cumpridos todos os prazos, o projeto precisa ser aprovado em dois turnos na Câmara e, depois, seguirá para o Senado. Isso deve ocorrer até o fim do mês. O presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), já anunciou que dará prioridade à PEC.

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