Na marra
PEC aprovada no Senado obriga o governo a abrir o cofre e pagar todas as emendas ao orçamento
Os parlamentares fazem emendas ao orçamento a fim de destinar recursos para obras em seus redutos eleitorais. As emendas podem ser rejeitadas em plenário ou não ser pagas pelo Executivo. Alegando contenção de despesas, o governo Dilma Rousseff cortou boa parte das emendas nos últimos anos.
Atualmente, cada deputado pode fazer emendas de até R$ 15 milhões ao orçamento, mas não há garantia de que elas sejam atendidas.
Com a aprovação do orçamento impositivo, o valor cai para R$ 13,8 milhões, mas há garantia de que as emendas serão pagas.
O texto foi aprovado na Câmara e seguiu para o Senado, onde foi alterado por uma emenda do senador Cícero Lucena (PSDB-PB). A emenda destina 50% do valor das emendas para a área da saúde. Como sofreu alterações no Senado, o texto deverá ser novamente analisado pela Câmara.
Pelo texto da PEC, é obrigatória a execução das emendas de deputados e senadores até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União no exercício anterior. O governo calcula o valor em R$ 8,1 bilhões; deste total, 50% serão aplicados na saúde.
Os favoráveis à mudança afirmam que o orçamento impositivo reduz as chances de barganha entre o governo e o Executivo.
Os contrários à ideia argumentam que, com as emendas garantidas, os parlamentares poderão manter seus "currais eleitorais".
As reclamações de deputados e vereadores em relação às emendas ao Orçamento não acatadas pelo Executivo estão próximas do fim. A Câmara dos Deputados deverá aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo, que torna automática a liberação dos recursos. A PEC foi aprovada pela Câmara e pelo Senado. Como foi alterada pelos senadores uma emenda garantiu que 50% dos recursos sejam destinados para a área da saúde , a PEC deverá ser novamente analisada pela Câmara.
Se for aprovado pelo Congresso, o orçamento impositivo deverá gerar um "efeito cascata" nas demais casas legislativas do país (assembleias estaduais, câmaras municipais e a Câmara Legislativa do Distrito Federal), por causa do princípio da simetria constitucional: as Constituições estaduais devem seguir o que diz a Constituição Federal. "Os princípios do Orçamento na Constituição se aplicam a todos os entes federativos. Mas é possível que sejam apresentados projetos para que haja uma discussão", afirma o professor de Direito Financeiro e Direito Administrativo Rodrigo Kanayama.
Efeitos
De autoria do falecido senador Antônio Carlos Magalhães (DEM-BA), em 2000, a PEC do Orçamento Impositivo foi "ressuscitada" neste ano após mais uma crise entre o governo Dilma Rousseff e sua base no Congresso. A proposta prevê que 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja destinada a emendas (leia ao lado).
No Paraná, o governo Beto Richa não autoriza as emendas desde 2011. Em Curitiba, as emendas não são executadas há dois anos no início do mês, o prefeito Gustavo Fruet (PDT) se comprometeu a liberar recursos para os vereadores.
Para governadores e prefeitos, a PEC terá dois efeitos distintos: ao mesmo tempo em que garante recursos para obras, obriga o Executivo a pagar as emendas para o Legislativo. "Queríamos que fosse tudo para um fundo para os municípios, mas os parlamentares veem nesses recursos uma possibilidade de fazer a sua política da boa vizinhança", comenta Luiz Sorvos, presidente da Associação dos Municípios do Paraná e prefeito de Nova Olímpia. Ele avalia que prefeitos e governadores terão de melhorar sua relação com o Legislativo. "Vai depender muito da representatividade e da força do prefeito."
O líder da bancada paranaense na Câmara dos Deputados, Marcelo Almeida (PMDB), é contrário à proposta. "É quase uma campanha paga com dinheiro público. Acaba gerando dificuldades para a renovação da Câmara, pois os deputados terão recursos à disposição para fazer amarrações políticas, e isso tem sinônimo de voto. É quase uma antirreforma política", disse. "Além disso, sempre que tem corrupção é em cima de emenda individual. Agora será oficializado."
O vereador Paulo Salamuni (PV), presidente da Câmara Municipal de Curitiba, argumenta que há o risco de o Executivo ficar sem margem de manobra. "O problema hoje é que nem 10% das emendas são colocadas em prática. Por outro lado, o prefeito ou governador pode ficar na mão do Legislativo, sem margem de manobra. Na verdade os orçamentos acabam sendo uma grande carta de intenções."
PR também tem projeto para liberar emendas
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) já tem uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para instituir o orçamento impositivo no estado. A iniciativa do deputado Adelino Ribeiro (PSL) tem o apoio de 47 parlamentares. Segundo Ribeiro, apenas seis deputados disseram ser contra a proposta e um não se posicionou.
A PEC prevê que 0,5% do orçamento do estado seja destinado às emendas parlamentares. "Calculamos que será em torno de R$ 3 milhões por deputado", diz Ribeiro. Ele discorda dos críticos da ideia, segundo os quais os parlamentares apoiam a PEC para manter seus "currais eleitorais". De acordo com Ribeiro, o governador Beto Richa (PSDB) só liberou recursos para emendas no primeiro ano do governo, em 2011. "Cada deputado teve R$ 400 mil para emendas, desde que beneficiasse sete cidades. De lá para cá, não tivemos mais essa oportunidade."
Contrário
O líder da bancada governista na Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB), é contra o orçamento impositivo. "Minha posição é contrária, acho que a função do Legislativo é legislar. Mas deverá haver a simetria."
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