PEC dos Cartórios volta à pauta da Câmara Federal

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Depois de nove anos de idas e vindas, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Cartórios está pronta para ser votada na Câmara dos Deputados. A PEC dá a titulares de cartórios que não fizeram concurso público o direito de permanecer no posto. A data da votação ainda não está marcada, mas a briga dos cartorários para ficar onde estão é grande. O motivo: só no segundo semestre de 2013, a atividade cartorial teve faturamento de R$ 5,2 bilhões no país, dos quais R$ 826,9 milhões (15% do total) são de estabelecimentos geridos por pessoas não concursadas.

O lobby atinge até o relator da PEC, deputado João Campos (PSDB-GO). O escritório dele em Brasília funciona em um imóvel de propriedade de um ex-titular de cartório não concursado: Maurício Sampaio, afastado provisoriamente da gestão do 1.º Tabelionato de Protesto e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Goiânia. Esse é um dos cartórios mais lucrativos do país, com faturamento de R$ 12 milhões no segundo semestre de 2013. O deputado não paga aluguel pelo uso do escritório que pertence a Sampaio.

O deputado João Campos não vê incompatibilidade em relatar a PEC e de receber favor de um dos interessados na aprovação dela. "Ele [Sampaio] é amigo meu desde 1983, antes de eu pensar em política. (...) Não sou influenciado por ele. Estou convencido de que a aprovação da PEC é uma questão de justiça", diz Campos.

Histórico

Historicamente, os tabeliães eram nomeados pelos governadores. A concessão do serviço era hereditária, passava de pai para filho. A Constituição de 1988, porém, estabeleceu a necessidade de aprovação em concurso público para ser cartorário. Mas a regra só foi regulamentada em 1994. Em 2009, o CNJ baixou uma resolução obrigando a abertura de concurso para o preenchimento dessas vagas. Se aprovada, contudo, a PEC irá assegurar cargo vitalício para quem exerceu as funções durante o período sem regulamentação, de 1988 a 1994.

O Brasil tem hoje 13.785 cartórios, dos quais 4.576 são ocupados por pessoas que não se submeteram a concurso público. Todos os estados já convocaram concurso público, à exceção de Tocantins. Em alguns, mesmo com o concurso já concluído, os vencedores não conseguem ser empossados porque os titulares anteriores conseguiram autorização judicial para permanecer no cargo.