Por determinação da juíza Josely Dittrich Ribas, da 3.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, toda a programação da Rádio e TV Educativa vai passar por perícia. A decisão foi concedida no dia 30 de janeiro e ordena exame em toda a programação da emissora do ano de 2004, além dos comerciais veiculados no período de 26 a 30 de setembro de 2005. A decisão é uma resposta a uma ação popular proposta pelo vereador de Curitiba Fábio Camargo (PFL), argumentando que a TV estatal estaria descumprindo uma liminar de 2004 que impede transmissão de matérias que tratem de críticas a adversários político-partidários, institucionais e ideológicos.
As cópias em vídeo de toda a programação devem ser analisada por um perito do Instituto de Criminalística do Estado. A emissora tinha prazo até ontem para entregar as gravações. Ela enviou três caixas grandes com as fitas já na sexta-feira passada para a Justiça. Agora o material será enviado para o perito indicado.
O Ministério Público pronunciou-se a favor da liminar proposta pela ação popular para impedir a emissora de transmitir matérias de cunho político-partidário, a fim de impedir a "irreparabilidade do dano (a continuidade da irregular veiculação de matérias com lesão ao interesse público", diz o texto do promotor de Justiça Roberto Moellmann Barros.
A programação da TV Educativa quase diariamente mostra matérias, pronunciamentos do governador e transmissões de eventos com a sua presença. A divulgação das ações do governo ocupa boa parte da programação da emissora. Um dos principais exemplos é a transmissão da reunião do secretariado de Requião, chamada de "escolinha", todas as terças-feiras pela manhã, realizada no auditório do Museu Oscar Niemeyer.
A Gazeta do Povo fez um levantamento pontual de quanto tempo a imagem do governador é mostrada em um dia de programação normal, no caso o dia 3 de fevereiro. Nesse dia, Roberto Requião apareceu cerca de 40 minutos no meio dos programas (concedendo entrevistas para a emissora) ou nos intervalos, através de propaganda institucional. A programação da emissora começa às 6h18 e termina às 2h10 do dia seguinte.
Foi também para a TV Educativa que o governador Roberto Requião concedeu sua primeira entrevista do ano, dia 6 de janeiro. Exibida em horário nobre, às 18 horas, a entrevista com duas horas e dez minutos de duração foi reprisada no domingo seguinte, também em horário nobre, às 19 horas. Nessa entrevista, além de confirmar que pretende ser candidato à reeleição, Requião fez uma avaliação dos principais programas e ações dos três anos de governo. Se for confirmada a sua candidatura à reeleição, a partir de 1.º de julho, Requião não poderá difundir na emissora opinião favorável ou contrária a candidato, partido político, coligação, conforme a legislação eleitoral.
Em todos os governos, a emissora estatal foi usada como instrumento de propaganda. "Os governantes sempre confundiram a divulgação de seus atos administrativos com mera propaganda e usam as emissoras estatais para se promover ou atacar adversários. Isso faz com que o conceito de emissoras educativas se perca", afirma o presidente do Sindicato dos Jornalistas do Paraná, Ricardo Medeiros.
O atual formato da emissora, como a veiculação constante de ações da administração estadual, infringiria o antigo estatuto da emissora, editado em 1987, quando da sua fundação. O objetivo da emissora era produzir programas educativos, culturais e artísticos. Em 1992, quando passou de fundação para autarquia, os objetivos originais da RTVE permaneceram.
Mas em 2004, mudanças feitas através do Decreto Estadual 3.346, assinado pelo governador, definiram que entre os objetivos da emissora está a difusão das políticas cultural, educativa, econômica, social, esportiva e administrativa desenvolvidas por órgãos e entidades da administração pública estadual.
Mas o texto da renovação de autorização de difusão, concedida pelo Senado em 2004, limita o conteúdo dos programas veiculados. Diz que a TV Educativa do Paraná pode continuar em funcionamento "com fins exclusivamente educativos, de serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada".
De acordo com o advogado de Fábio Camargo, Antenor Demeterco Neto, a RTVE pode perder a concessão por desobedecer à diretriz definida pela autorização do Senado. "A renovação prevê fins exclusivamente educativos", diz. Outros dois juristas, especializado na área, consultados pela reportagem, disseram que a lei de concessão diz claramente que o conteúdo veiculado deve ser de caráter educativo, mas nenhuma emissora educativa cumpre a lei na sua totalidade. Poderia ser constatado desvio de poder, que deveria acarretar em punição, mas na prática, a perda de concessão é algo inédito no país.
Na avaliação do jornalista Nelson Hoineff, criador e presidente do Instituto de Estudos da Televisão (IETV), uma organização não-governamental (ONG) que promove estudos e eventos sobre o tema, a origem da submissão editorial dos veículos de comunicação ligados a governos ou instituições está em sua dependência econômica desses organismos. "O modelo atual é ruim. A solução seria o financiamento público das emissoras", diz Hoineff. Ele cita dois modelos: o da inglesa BBC, mantida com os recursos de uma taxa arrecadada na venda de cada aparelho de tevê no país; e o da norte-americana PBS, que é custeada por contribuições de pessoas e empresas.
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