Justiça
Agência irá auxiliar juízes na gestão de bens apreendidos
Seguindo o modelo da França, o Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão do Poder Judiciário, vai criar uma agência para auxiliar os juízes federais na destinação e gestão dos bens apreendidos durante o curso dos processos. O objetivo é se adequar à nova lei de lavagem de dinheiro, que prevê a alienação antecipada de bens apreendidos em razão de sua origem criminosa.
Com a entrada em vigor da legislação, o juiz não mais precisa aguardar o fim do processo (trânsito em julgado) para vender os bens. O valor apurado ficará depositado em conta judicial remunerada. Havendo condenação do réu, o depósito é convertido em renda para a União ou estado. Se ele for absolvido, o acusado terá preservado o valor apreendido.
Com a nova agência, espera-se rapidez na repatriação de ativos bloqueados no exterior. Em 2009, por exemplo, a Suíça bloqueou US$ 13 milhões depositados pelo ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, preso na Operação Anaconda, em 2003. Esses valores poderão retornar para o ex-juiz em 2015, se até lá o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, não decidir uma questão pendente desde 2008. Segundo a Procuradoria, não há notícia de que o caso será levado a julgamento. Marco Aurélio diz que recebe 100 processos por semana e tem 180 processos liberados, na fila, aguardando julgamento. "Não dá para liberar processos em tempo recorde. Porque há as preferências legais, regimentais, e os processos de pedidos de cautelar", afirma.
Para agilizar a apreensão de bens oriundos de atividades criminosas e recuperar verbas públicas desviadas para paraísos fiscais no exterior, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, criou uma unidade autônoma e nomeou o procurador Vladimir Aras como secretário de cooperação internacional da Procuradoria-Geral da República (PGR). Até então essa atividade era exercida por um membro do Ministério Público sem atuação exclusiva.
Aras comandará uma equipe de nove procuradores de vários estados, todos com experiência em cooperação internacional e recuperação de ativos. Eles trabalharão afinados com o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, e com outros órgãos.
A PGR calcula que pelo menos US$ 2,5 bilhões estão bloqueados no exterior a pedido do Ministério Público Federal. São recursos públicos desviados e dinheiro de corrupção, ativos identificados em operações como Satiagraha, Banestado, TRT/SP, Máfia dos Combustíveis, Propinoduto, entre outras.
Morosidade
Há o risco de que valores bloqueados retornem para os acusados, com a prescrição das penas dos crimes, graças à morosidade da Justiça e à proliferação de recursos, sobretudo nos tribunais superiores. O procurador Vladimir Aras foi um dos precursores dessa atividade de recuperação de ativos no MP, ao participar da força-tarefa do caso Banestado, quando trabalhou com promotores dos Estados Unidos na maior operação conjunta de combate à lavagem de dinheiro.
O caso Banestado, com 20 denunciados, está há mais de três anos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a corte extinguiu completamente a punição de sete dos 14 ex-diretores e gerentes do banco, devido à prescrição.
Meta
O combate à corrupção é a prioridade do procurador-geral Rodrigo Janot. A PGR deverá criar uma câmara para coordenar a atuação dos membros do Ministério Público em todo o país no combate à corrupção, tanto no aspecto cível quanto criminal.
A mudança de foco do MP vai além da preocupação em prender suspeitos e condenados. A ênfase será bloquear o "produto" do crime, com as inovações introduzidas pela nova lei de lavagem de dinheiro, e reduzir a economia clandestina.
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