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Espiridião Amin é o autor da emenda que cria prazo máximo para terminar investigações. | Elton Bomfim
Espiridião Amin é o autor da emenda que cria prazo máximo para terminar investigações.| Foto: Elton Bomfim

Apesar de o Planalto e a cúpula do Congresso terem se manifestado contra a anistia ao caixa 2, há outros itens na lista de iniciativas dos congressistas com bondades à classe política. Os parlamentares articulam, por exemplo, trazer de volta uma proposta que foi retirada do relatório aprovado na semana passada na comissão especial: a limitação para seis meses do período de investigação de crimes praticados por políticos com mandatos eletivos, prorrogáveis por no máximo mais seis meses. A votação do pacote de medidas anticorrupção no plenário da Câmara está marcada para esta terça-feira (29).

A proposta, que vem sendo chamada de “emenda Amin”, por ser de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC), estabelece que a Polícia Federal (PF) e os Ministérios Públicos (MPs) teriam o prazo de apenas meio ano para apurar atos ilícitos praticados por parlamentares, prefeitos, governadores e presidente da República.

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Arquivamento

Esse tempo poderia ser prorrogado por mais seis meses, desde que haja autorização judicial. Se o processo não fosse concluído nesse tempo, o caso seria arquivado e a autoridade responsável seria obrigada a apresentar um relatório explicando as diligências efetuadas e as possíveis razões pelas quais a investigação foi frustrada. Caso a denúncia fosse apresentada, o texto prevê que um novo prazo para o procedimento investigatório seja aberto.

O prazo máximo para investigar autoridades tende a dificultar operações como a Lava Jato – que já tem dois anos e oito meses e ainda não fechou todas as apurações envolvendo autoridades. O Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, autorizou em março de 2015 a abertura de inquéritos na Lava Jato contra 22 deputados federais, 12 senadores e um vice-governador. Até hoje, um ano e seis meses depois, a imensa maioria das investigações não está concluída e ainda não houve a etapa da denúncia formal à Justiça. Ou seja, teriam de estar arquivadas.

Justificativas

Nos bastidores, os deputados alegam que a medida é necessária porque os agentes públicos ficam expostos diante das denúncias, sofrendo desgaste político, sem que haja um prazo definido para que as acusações sejam esclarecidas. O próprio autor da emenda reconheceu, porém, que a medida favorece políticos que são culpados, que farão de tudo para atrasar a investigação, embora ajude aqueles que são inocentes, que poderão ter sua inocência provada mais rápido. Grandes partidos apoiam a iniciativa.

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