PR ganha apoio de três estados contra multa

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O governador Roberto Requião conseguiu ontem ampliar o apoio político na luta pela suspensão da cobrança da multa mensal de R$ 10 milhões que a União aplica ao Paraná pelo não-pagamento dos títulos "podres" da época da privatização do Banestado. Os governadores que compõem o Conselho de Desenvolvimento e Integração do Sul (Codesul) assinaram em Gramado (RS) uma moção de apoio ao governo do Paraná contra a cobrança da multa.

André Puccinelli, de Mato Grosso do Sul, Luís Henrique da Silveira, de Santa Catarina, e Yeda Crusius, do Rio Grande do Sul, assinaram uma carta apoiando "a posição do governo do estado do Paraná de pedir a suspensão das penalidades aplicadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em razão do pseudodescumprimento no contrato com o Banco Itaú na aquisição de títulos públicos considerados nulos pela Justiça, nulos pelos estados ou impagáveis pelos municípios".

Requião contou aos demais governadores que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu a palavra de que a multa seria cessada. "Mas o entendimento pára no segundo e terceiro escalões, que parecem ser um governo paralelo que não está comprometido com o interesse público, mas com a banca privada", disse o governador. Cobrada desde dezembro de 2004, o valor total da multa já soma quase R$ 230 milhões. Nesta semana, o governo anunciou que, devido à cobrança, está faltando dinheiro em caixa – o que obrigará o estado a suspender convênios de pavimentação com os municípios. O fato também ameaça o pagamento do reajuste de todos os servidores estaduais, que deveria ser pago até dezembro.

Uma reunião está sendo organizada pelo governo do estado para a próxima quarta-feira, em Brasília, com as bancadas parlamentares estadual e federal para ampliar o apoio pela suspensão da multa. Senadores e deputados, inclusive adversários políticos de Requião, como Osmar Dias (PDT) e Valdir Rossoni (PSDB) já declararam apoio ao pleito do estado.

Na mesma moção de apoio, os governadores do Codesul também pedem ao Congresso Nacional a rápida tramitação do projeto de lei do senador Tião Vianna (PT-AC), que estabelece critérios para aquisição de remédios excepcionais, que devem ser registrados pela Anvisa e ter sua eficiência comprovada. "Precisamos ter segurança de quais são esses medicamentos, qual seu volume e como tomar ações de governo que não seja apenas para atender a via judicial", disse a governadora Yeda Crusius.

Requião afirmou que a proposta não tem objetivo de coibir direitos ao tratamento, mas de eliminar o risco de fraude. "Há um conluio dos laboratórios com médicos e advogados. Quando o médico receita um medicamento sem eficácia está sendo irresponsável. Não se trata de negar tratamento, mas negar que laboratórios quebrem o sistema de saúde", disse. Desde março, toda a compra de medicamentos pelo governo do Paraná precisa ser aprovada diretamente pelo governador Requião, de acordo com decreto assinado por ele.

O governador de Santa Catarina também fez reclamações sobre compra de medicamentos. Disse que, em seu estado, o número de decisões judiciais para a compra desse tipo de medicamento multiplicou-se extraordinariamente nos últimos quatro anos.