Brasília O Paraná deixou de receber transferências voluntárias do governo federal há três semanas, devido ao descumprimento do contrato de compra e venda de títulos públicos com o Itaú. Até que a questão seja resolvida, o estado só tem direito aos repasses obrigatórios para as áreas de saúde, educação e ação social. O problema compromete também o repasse de R$ 800 milhões previstos para saneamento e habitação pelo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC).
A revelação foi feita ontem à noite pela procuradora-geral do Paraná, Jozélia Broliani, durante reunião com a bancada paranaense no Congresso Nacional. "Nos próximos dias teremos os cálculos do estrago que isso está nos causando", disse. Ela explicou que, devido ao imbróglio com o banco, a União entendeu que o estado não cumpre o Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias.
Na prática, é como se o Paraná fosse considerado inadimplente e inserido no "serviço de proteção ao crédito" da União. Além disso, o descumprimento do acordo pelo Paraná provoca uma multa mensal de R$ 5 milhões, aplicada desde novembro de 2004. E também alterou o índice de correção da dívida mobiliária estadual, que pode dobrar. Jozélia expôs os problemas a 15 deputados federais e ao senador Osmar Dias (PDT). Ela pediu ajuda aos parlamentares para a busca de uma "solução política" para o caso.
Pelo contrato, original de 1998, o estado se comprometia a comprar do Banestado R$ 1,75 bilhão (valores atualizados) em títulos públicos de Alagoas, Pernambuco, Santa Catarina, Osasco e Guarulhos. O acordo fazia parte do processo de saneamento do Banestado. O banco foi vendido em 2000 para o Itaú, que ficou com o crédito dos títulos, que deveriam ser pagos a partir de 2003, primeira ano da gestão do governador Roberto Requião. Mas o governador não pagou a dívida alegando que os títulos eram nulos e a União começou a multar o estado.
Há três semanas, Requião assinou um acordo com o presidente do Itaú, Roberto Setúbal, para pagar a dívida com o banco. Pelo negócio, o Itaú ficaria com os títulos de Osasco, Guarulhos e Santa Catarina. E o estado pagaria o que já recebeu de Alagoas e não passou ao Itaú.
O Paraná quer pagar o valor referente aos títulos alagoanos com o recurso de um reequilíbrio do contrato de antecipação de royalties de produção de energia elétrica, firmado com a União em 2000. Pelos cálculos de Jozélia, essa revisão contratual renderia mais de R$ 1 bilhão ao Paraná. Legalmente, no entanto, não é possível usar o dinheiro de royalties para o pagamento de dívidas. E a aprovação da negociação está nas mãos do procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams. Ele ainda não se manifestou sobre o caso, nem sobre o reequilíbrio do contrato de royalties, que também depende do seu crivo.
Ontem, a bancada decidiu organizar um encontro para cobrar o posicionamento de Adams. Além disso, será agendada uma visita ao diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Jerson Kelman. A Aneel é a responsável por refazer os cálculos do contrato de royalties.
O deputado federal Eduardo Sciarra (DEM) ficou encarregado de agendar o encontro com Kelman e Osmar Serraglio (PMDB) deve marcar a reunião com Adams. Além disso, os parlamentares se comprometeram a buscar vias legais para acabar com a multa. A primeira delas é uma emenda a uma medida provisória. A outra é atuar para que o projeto de resolução do Senado que extingue a punição tenha encaminhamento.
