Uma mudança que está sendo discutida na reforma do Regimento Interno da Assembléia Legislativa é a agilização da votação das propostas de emenda constitucional (PECs). Atualmente, para que uma PEC possa ser votada pelo plenário, precisa receber parecer de uma comissão especial indicada pelo presidente da Casa. Mas não há prazo para que a comissão seja formada.
A sugestão de alguns deputados, como Mauro Moraes (PMDB), é estabelecer o prazo de 30 dias para a formação da comissão. Autor de uma PEC que acaba com a aposentadoria de R$ 24,9 mil a ex-governadores e suas viúvas, o deputado tenta, desde o mandato anterior, colocar a emenda em votação. A obrigatoriedade de prazo para que a Mesa Executive instale a comissão, segundo Moraes, agilizaria a tramitação das PECs.
Outras modificações que ainda devem ser incluídas no Regimento Interno já estão sendo praticadas de forma voluntária, como a realização de sessões extraordinárias só em casos urgentes, a publicação da relação dos projetos que serão votados com 24 horas de antecedência ao horário das sessões e a definição dos projetos que serão votados na semana durante reunião com os líderes dos partidos.
A população também deve ter mais espaço na Casa. Uma das novidades do novo Regimento pode ser a abertura de um horário semanal para que o cidadão, a convite de deputados, suba à tribuna e se manifeste. Os deputados também estudam a formação de uma comissão de participação legislativa para que qualquer pessoa possa propor projetos de lei. (KC)
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