Prefeitura de Curitiba deixa dados pessoais dos usuários expostos

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Uma falha no sistema de protocolo da Prefeitura de Curitiba permitiu que dados de usuários cadastrados no sistema ficassem expostos para consulta na internet. Informações pessoais como nome, CPF, endereço, telefone e e-mail estavam disponíveis para qualquer pessoa em posse de um número de protocolo relacionado à Lei de Acesso à Informação.

A prefeitura corrigiu a falha nesta terça-feira (12), após alerta da jornalista Rosiane de Freitas, do site Curitiba na Hora. Uma varredura feita pelo Instituto Curitiba de Informática (ICI) verificou que apenas os pedidos relacionados à Lei de Acesso à Informação estavam com o problema, pelo que foi verificado até o fim da tarde de quarta-feira (13).

O Executivo possui um sistema unificado para diferentes tipos de cadastros; a regra é que apenas as informações sobre a tramitação do processo estejam públicas: se foi aprovado, encaminhado, se está em alguma secretaria. O chefe de protocolo não soube dizer quanto tempo o erro ficou no ar, segundo a assessoria de comunicação da prefeitura. A jornalista que verificou o bug relata que ele estava no ar desde janeiro deste ano, no site http://consultaprotocolo.curitiba.pr.gov.br/index.aspx.

A prefeitura explica que pede estes dados pois em geral os registros tratam de um pedido à administração pública; o contato, por exemplo, é utilizado para retorno ao cidadão com o resultado de sua ocorrência. Questionada pela reportagem se há estudo sobre simplificar a exigência de dados para esta lei em específico, a prefeitura respondeu que possui um procedimento unificado para todos os pedidos protocolados à administração, e esta possível simplificação não foi cogitada até então. Por hora, a área que cuida dos cadastros está focada em resolver a falha no sistema e o sistema unificado permanece até segunda ordem.

Transparência

Promulgada em 2011, a Lei 12.527/11 não possui um modelo único de troca de informações entre cidadão e administração pública, segundo explica o economista da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco. "Algum tipo de informação é essencial para gerar uma relação entre você que está pesquisando e o órgão que está respondendo, até pra você ter credibilidade de quem está pesquisando", explica ele.

As informações devem ser simples o suficiente para possibilitar um diálogo entre o cidadão e o órgão pesquisado, segundo o economista, daí a importância de registrar uma forma de contato, por exemplo. Além disso é preciso garantir uma credibilidade de quem está pesquisando, para evitar a ocorrência de trotes que acabam desperdiçando o dinheiro público.

Há casos, no entanto, em que este resguardo do órgão público cria uma situação controversa, e "você tem um discurso de transparência, mas uma prática opaca", segundo o especialista. Seria o caso do Senado Federal, na opinião de Castelo Branco; a Casa envia os dados do requerente ao servidor que teve seus dados procurados, em caso de consulta do valor do salário, por exemplo, o que "já deu até processo criminal, em Brasília". Em levantamento feito pela Controladoria-Geral da União (CGU) em janeiro deste ano e divulgado em abril, foi verificado que apenas 24% dos municípios com mais de 100 mil habitantes tinham regulamentado o acesso aos dados da Lei de Acesso à Informação.