Prefeitura parcelará dívidas de IPTU e ISS em até 120 vezes

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A Câmara Municipal de Curitiba aprovou ontem, em segunda e última votação, o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic). O programa permitirá o parcelamento em até 120 vezes de dívidas dos contribuintes com a prefeitura referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao Imposto sobre Serviços (ISS), a multas e a outros débitos. Esse é o quarto Refic desde 2000 – o programa aconteceu, em termos diferentes, nos anos 2000, 2002 e 2008.

O projeto ainda tem de ser sancionado pelo prefeito Luciano Ducci (PSB). Mas, como o projeto foi encaminhado à Câmara pelo próprio prefeito, a expectativa é de que o programa comece a valer a partir do dia 1.º de julho. O prazo para a adesão ao Refic, pelo projeto de lei, será até 30 de setembro, podendo ser prorrogado até o dia 31 de outubro.

As dívidas poderão ser parceladas em 12, 24, 36, 60 ou 120 me­­ses. Os juros vão variar de acordo com o número de parcelas (veja tabela) – indo de 0% nos pagamentos em 12 meses a 1,2% nos pagamentos em 120 parcelas. O valor parcelado não poderá ser inferiores a R$ 100 para dívidas relativas ao ISS e a R$ 50 para os demais débitos. Ou seja: uma empresa precisa estar devendo, pelo menos, R$ 12 mil em ISS para poder parcelar a dívida em 120 vezes, enquanto uma pessoa precisaria de uma dívida de, no mínimo, R$ 6 mil de IPTU para parcelar em 120 vezes. Quem pagar todas as parcelas em dia, em débito na conta corrente da prefeitura, terá a última parcela da dívida perdoada (isso não vale para quem optar por juro zero).

O contribuinte com débitos em execução deverá requisitar o parcelamento da dívida na Pro­­curadoria-Geral do município, na Rua Álvaro Ramos, 150, no Centro Cívico. No caso de dívidas que ainda não estão sendo cobradas judicialmente pela prefeitura, é possível fazer o requerimento no site da prefeitura (www.curitiba.pr.gov.br), nas Ruas da Cidadania ou na própria prefeitura.

Elogios e críticas

O projeto da prefeitura teve elogios inclusive de oposicionistas – a aprovação do projeto foi unânime na Câmara. Para o vereador Algaci Túlio (PMDB), o Refic é positivo por dar mais uma chance aos contribuintes que passaram por dificuldades financeiras.

No entanto, ele ponderou que a proposta foi discutida de forma muito acelerada. Na semana passada, a Câmara aprovou um pedido de informações à prefeitura sobre os Refics de outros anos e seus beneficiários. "O projeto só deveria ser votado depois que viesse a resposta ao nosso pedido", afirmou. Porém, para o vereador Serginho do Posto (PSDB), da base da prefeitura, as duas questões são independentes.

Algaci Túlio também disse que o projeto pode favorecer maus pagadores e grandes devedores da prefeitura. "Será que a Consilux [empresa que operava os radares de Curitiba] não será beneficiada? Ela já não recolhe ISS desde 1998 e fica postergando esses pagamentos", disse o vereador. Na semana retrasada, Algaci denunciou que a Consilux não pagou à prefeitura, entre 1998 e 2009, R$ 8,6 mi­­lhões de ISS – dívida que a empresa diz não ter com o município.

Serginho do Posto rebateu e disse que projeto não deve influenciar nas dívidas de grandes empresas. "Os grandes devedores geralmente vão à Justiça. A lei beneficia mais os pequenos, até porque, quando a dívida do ISS é maior do que R$ 50 mil, são exigidas garantias das empresas."