Além das medidas de contenção de gastos, a prefeitura de Curitiba também encaminhou, no pacote de ajuste fiscal que foi enviado à Câmara, o pedido para criação de um cadastro de inadimplentes. Com a medida, pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas com o município serão identificadas no Cadastro Informativo Municipal (Cadin).
Quem estiver na lista não poderá firmar convênios e contratos com o poder público municipal, nem receber auxílios, subvenções ou incentivos fiscais e financeiros.
Apesar de a justificativa do projeto enviado pela prefeitura afirmar que os dados ficarão sujeitos à consulta pública, o secretário municipal de Finanças, Vitor Puppi, diz que este acesso deve ser regulamentado por decreto.
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“Quando regulamentarmos vamos ter que estudar o que pode ser divulgado. Me parece, à princípio, que não podemos simplesmente fazer uma lista e colocar os nomes e os dados. A ideia não é constranger o contribuinte, mas [fazer com] que ele entenda que, se ele não pagar, vai ter restrição para receber dinheiro”, explicou o secretário.
Executivo garante que haverá controle para evitar inclusão indevida na lista
A inserção no cadastro ocorrerá somente após a comunicação prévia do devedor. Quando a situação for regularizada, a prefeitura deve retirar o nome do contribuinte do Cadin em, no máximo, cinco dias.
Segundo a justificativa que acompanha o projeto de lei, haverá controle para que não haja inclusão indevida de contribuintes no cadastro.
“Para fins de fomentar a maior cautela na constituição e alimentação do Cadastro e prevenir possíveis abusos em sua utilização, haverá responsabilização das autoridades competentes no caso de descumprimento das normas que regulamentam a ferramenta”, diz o texto assinado por Rafael Greca.
Debate com os sindicatos
Um dos principais argumentos que os sindicatos dos servidores municipais têm utilizado para rechaçar as medidas apresentadas por Greca é que o ajuste não deve ser feito somente sobre os servidores municipais, mas, sim, sobre os grandes devedores de tributos e prestadores de serviço.
Para o secretário de Finanças, esta medida evidencia que a prefeitura está olhando para todas as fontes possíveis de redução de gastos e aumento de receitas.
“Nós estamos estabelecendo o Cadin, vamos fazer o protesto da dívida ativa, vamos parcelar os fornecedores em 60 meses ou forçá-los a um desconto; então, esta história de que se corta apenas dos servidores é um mito”, justifica Puppi.
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