O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, criticou nesta segunda-feira a nova legislação que permitiu resolver nos cartórios os casos de separação amigável. Na opinião dele, a intenção de tornar mais célere a separação, legalizando sua efetivação pelos cartórios sem necessidade de homologação pelo Judiciário, tem produzido mais resultados negativos do que positivos. O aumento das custas no novo sistema é um exemplo.
- Já de início, observa-se a formação de sistema corporativo cartorário em que os altos valores administrativos, fixados para formalizar a separação, são superiores aos fixados nas ações judiciais. Outro aspecto negativo, talvez o mais grave de todos, é que já se começa a criar no Brasil uma espécie de divórcio de gaveta, ensejando todo tipo de fraude - disse.
De acordo com Cezar Britto, no chamado "divórcio de gaveta", os devedores estabelecem pacto de separação de bens para se defenderem de futuras execuções.
- O divórcio, nesse caso, seria utilizado para implementar o que se chama de fraude ao credor.
Segundo ele, um devedor pode fazer uma separação 'amigável' no cartório, mas de fato continuar a união, defendendo o patrimônio total ou parte dele de uma eventual execução da dívida.
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