A discussão sobre a necessidade de mudança do Código Florestal brasileiro chega hoje ao Congresso Nacional e promete opor a bancada ruralista aos parlamentares ligados ao movimento ambientalista. Nesta quarta-feira pela manhã, no plenário do Senado, haverá uma inédita reunião conjunta das 11 comissões permanentes da Casa para tratar do assunto. A audiência foi convocada pela senadora Kátia Abreu, presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), na expectativa de convencer mais parlamentares a mudar a lei urgentemente.
Segundo Kátia Abreu, a legislação atual estaria limitando a expansão da agropecuária porque permite a exploração de apenas 30% do território nacional. Os dados sobre os limites impostos à agropecuária pela atual legislação ambiental, que serão apresentados hoje, são de um estudo da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Devem participar da reunião os pesquisadores Gustavo Ribas Curcio e Evaristo Eduardo de Miranda, da Embrapa.
Os ruralistas consideram pequeno o limite de 30% do território para exploração agropecuária. Além disso, o setor reclama que existem áreas importantes, como as plantações de café no sul de Minas Gerais e de uva na Serra Gaúcha, que são consideradas ilegais pelo Código em vigor, por estarem em encostas e topos de morros. A legislação ainda proíbe a exploração de margens de rios, riachos e nascentes.
Segundo o presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da CNA, Assuero Veronez, a situação dos produtores é "desesperadora diante dos limites legais para a exploração produtiva. "Estamos apresentando ao Congresso uma proposta para discussão, que muda conceitualmente essa questão. Precisamos de apoio para que possa prosperar. Queremos que os produtores trabalhem na legalidade, mas com leis que sejam racionais, passíveis de serem cumpridas, afirmou. Veronez acredita que, com a audiência, reunindo todas as comissões permanentes, o número de parlamentares que apoia a mudança aumente.
De acordo com Veronez, dois pontos são mais urgentes. "O alcance das mudanças dependem das forças políticas dentro do Congresso. Esperamos que pelo menos os pontos mais críticos sejam resolvidos, como a questão das APPs (Áreas de Preservação Permanente), que devem ser prerrogativa dos estados, e a Reserva Legal, que deve ser flexibilizada. As APPs são definidas por lei federal: as margens de rios e nascentes e as encostas e topos de morros, que devem obrigatoriamente ter mata nativa. E a Reserva Legal, também com mata nativa, é uma extensão de 20% a 80% da propriedade, dependendo do bioma em ela que está localizada, que necessariamente tem de ter cobertura florestal além do já exigido como APPs.
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