Projeto libera recursos a estados e prefeituras endividados

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A aprovação da proposta de mudança na Lei de Respon­­­­­sabi­­­lidade Fiscal (LRF) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na última quarta-feira, provocou polêmica entre especialistas no assunto. Apesar de ser consenso entre governo e oposição, o projeto divide opiniões fora da Casa. O ponto mais controverso permite que municípios, estados e o Distrito Federal tomem novos empréstimos para utilizar em programas de modernização da administração e na gestão de programas sociais, mesmo se já estiveram com os limites de endividamento estourados. Enquanto alguns alegam que se trata apenas de um aprimoramento da LRF, que está prestes a completar dez anos, os críticos afirmam que a medida abre brechas para que os governantes continuem gastando mais e de maneira desenfreada.

Agora, o projeto será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, em seguida seguirá para votação em plenário – se aprovado, ainda terá de ser submetido à Câmara dos Depu­­­tados. A expectativa é de que a proposta de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) não encontre dificuldades para aprovação, uma vez que já recebeu o apoio do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR). O discurso entre governo e oposição está tão afinado que Jucá convenceu a líder do governo no Congresso, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), a não questionar a constitucionalidade da matéria na CCJ. "O objetivo é promover um aperfeiçoamento da lei, sem nada relaxar ou flexibilizar sua aplicação", garantiu Jereissati.

Para o economista Gilmar Mendes Lourenço, coordenador do curso de Ciências Econômicas do FAE Centro Universitário, entretanto, a medida "abrirá a torneira" para facilitar ainda mais a "gastança" do dinheiro público sem que haja o cumprimento das contrapartidas exigidas pela legislação, diante das dificuldades de fiscalização desses gastos. Apesar de reconhecer que as leis precisam ser aperfeiçoadas com o passar do tempo, ele alerta que não há justificativa plausível para permitir, por exemplo, a contração de novas dívidas para investimentos em programas sociais. "Os programas sociais atendem mais à objetivos eleitoreiros do que às necessidades básicas da população. Estados e municípios não precisam se endividar ainda mais em nome disso", critica.

Por outro lado, o economista José Roberto Afonso, um dos idealizadores da LRF durante o governo FHC, declarou que a proposta possibilitará que estados e municípios "quebrados" consigam recursos para desenvolver programas de modernização da gestão, justamente com o objetivo de superar dificuldades financeiras. "Estados e municípios não poderão contrair empréstimo para obras ou para tampar buraco da folha de pagamento", afirmou, em entrevista ao jornal Valor Econômico. Segundo Afonso, que é assessor do Senado e auxiliou Jereissati a elaborar a proposta, ela "não flexibiliza nada" da LRF.

De acordo

Já a opinião favorável em relação à outra mudança na LRF estabelecida pelo projeto é unânime. A proposta melhora as condições de concessão de crédito pelos bancos públicos para empreendimentos feitos por parcerias entre o setor público e o privado, por meio da ampliação da capacidade de as empresas estatais, que não dependam do Tesouro, prestarem garantia às suas subsidiárias – atualmente, a legislação veda essa possibilidade. "Isso facilitará o aporte de recursos para desobstruir os gargalos na infraestrurtura. Hoje, a principal dificuldade para a economia retomar o crescimento em bases sólidas são justamente os investimentos insuficientes em infraestrutura, que não podem mais ser feitos exclusivamente pelo estado", afirma Lourenço.

Para José Roberto Afonso, a proposta corrige um "detalhe legal" da LRF. "Essa vedação foi colocada na legislação porque, na época de sua tramitação, não havia a perspectiva de parcerias público privada", explicou.