Projeto permite convênio com ONGs que têm dívidas

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A Assembleia Legislativa aprovou ontem, em primeira discussão, o projeto do governo do Paraná que muda uma lei estadual e facilita a assinatura de convênios de repasses de dinheiro do estado para organizações não governamentais (ONGs). A proposta exclui a necessidade de as ONGs apresentarem declaração negativa de débitos com a Justiça do Trabalho para assinar convênios com o Executivo.

Na justificativa do projeto, o governador Beto Richa (PSDB) cita a necessidade de mudança na lei para firmar acordos e convênios de ONGs com a Secretaria Estadual da Família e Desenvolvimento Social, chefiada pela primeira-dama, Fernanda Richa. O argumento é que inúmeras entidades do terceiro setor, sem fins lucrativos, foram impossibilitadas de firmar convênios com a administração pública e de receber recursos públicos pela falta da certidão negativa. "Essas entidades enfrentam dificuldades materiais e podem ficar à mercê de demandas judiciais", diz um trecho da proposta.

A justificativa, porém, não convenceu a bancada de oposição, que votou contra a matéria. Para o líder do grupo, Tadeu Veneri (PT), a proposta é inconstitucional, por retirar direitos dos trabalhadores garantidos por lei. "Apesar de todo o mérito que o projeto possa ter, não se pode pegar um caso isolado de uma ONG com dificuldades para embasar a medida. Temos de fazer o debate como um todo", defendeu. "Nesse sentido, o trabalhador não pode sair prejudicado. Com a aprovação do projeto, uma ONG com débitos trabalhistas vai deixar de se preocupar, porque sabe que isso não vai mais trazer consequência alguma para ela."

Defesa

Já para a diretora executiva da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), Vera Masagão Ribeiro, o projeto do governo do Paraná diminui os entraves para as entidades do terceiro setor firmarem convênios com o estado.

"As ONGs não podem ser impedidas de firmar convênios com o poder público antes que as ações trabalhistas sejam julgadas", afirma. "Claro que as entidades têm de cumprir à risca a legislação trabalhista. Mas hoje existem leis federais que impedem, por exemplo, que funcionários de ONGs sejam pagos com dinheiro público, o que acaba, nesse caso, gerando fragilidade nas relações trabalhistas."