Projeto permite que governo não dê contrapartida sobre contribuição de aposentados

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Um dos pontos polêmicos do novo pacotaço do governo do estado, enviado na terça-feira (15) à Assembleia Legislativa, envolve a Paranaprevidência – o fundo que paga os servidores aposentados e seus pensionistas. No final do projeto, o Executivo, para se adequar à legislação federal, determina que deve pagar o mesmo porcentual que o funcionalismo público ao sistema previdenciário, a título de contrapartida. O texto, no entanto, estabelece a regra apenas para os servidores ativos, deixando inativos e pensionistas de fora. Questionado sobre o assunto, o líder do governo na Assembleia Legislativa, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), adiantou que o erro será corrigido.

A taxação de 11% sobre a aposentadoria dos inativos começou a ser feita em abril deste ano, sobre o valor que excede o teto do INSS, hoje fixado em R$ 4.663,75. Até então, o Paraná era o único estado que não realizava a cobrança, prevista no artigo 40 da Constituição Federal. Além disso, o artigo 3º da lei federal 9.717/1998 determina que estados e municípios não podem estipular índice inferior ao dos servidores da União, hoje fixado em 11%.