Projeto que autoriza pagamento de perdas salariais para servidores é aprovado na CCJ

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Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (AL-PR) o projeto que permite que a Casa indenize alguns servidores por perdas salariais de 11,98% decorrentes da mudança da moeda em 1994, que passou da antiga Unidade Real de Valor (URV) para o real.

Segundo o Sindicato dos Servidores do Legislativo paranaense (Sindilegis), entre 1,5 mil e 1,7 mil funcionários da Assembleia, registrados na Casa entre 16 de junho de 2002 e 31 de dezembro de 2006, têm direito a receber o benefício que pode totalizar até R$ 60 milhões. O projeto de lei, do deputado Jocelito Canto (PTB), prevê também o pagamento de correção e juros de 6% desde 2007.

Na reunião da CCJ, realizada nesta terça-feira (30), apenas o deputado estadual Tadeu Veneri (PT) não votou a favor da aprovação do projeto. Ele se absteve de votar, apesar de ser favorável ao pagamento das indenizações. O parlamentar declarou ser contra projetos autorizatórios. Segundo ele, uma decisão de maio do ano passado, da 3.ª Vara da Fazenda Pública, já determina que o Legislativo pague esta recomposição salário. Desta maneira, não seria necessária a criação de um projeto de lei para isso.

Sequência

O projeto deve entrar em discussão no Plenário da Casa nas próximas sessões. Se for aprovado, a primeira parcela das indenizações deve ser paga até o dia 17 de dezembro, no valor máximo de R$ 12 mil cada uma. O restante deverá ser pago obrigatoriamente nos próximos quatro anos.

Os servidores terão três meses após a publicação da lei para apresentar três documentos pleiteando a indenização: um termo de acordo reconhecido em cartório; uma planilha de cálculo de quanto teria a receber; e um documento comprovando que foi servidor da Assembleia no período em questão.

Riscos

Reportagem da Gazeta do Povo, publicada nesta terça-feira (30), mostrou que há o risco de funcionários fantasmas ou laranjas pedirem a indenização. Bastaria apresentar sua nomeação publicada em Diário Oficial para requerer o pagamento.

O texto da proposta diz que pedidos com "indícios de irregularidades" levarão a Comissão Executiva do Legislativo estadual a tomar "as providências legais cabíveis", nas esferas civil e criminal. Em nenhum momento, porém, o projeto estabelece como esse controle será feito. A matéria apenas atribui à Procuradoria da Casa e à Diretoria de Pessoal a responsabilidade de avaliar os documentos apresentados pelos funcionários.

Questionado sobre o assunto, o presidente do Sindilegis, Edenilson Carlos Ferry, afirmou que servidores envolvidos em qualquer processo de investigação terão a indenização bloqueada e só serão pagos se tiverem o aval da Justiça. Em nota, a Assembleia disse que, por determinação da Mesa Executiva, "funcionários que estejam em situação irregular ou sob investigação funcional não vão receber o pagamento da URV".