Assembléia cria três comissões
A Assembléia Legislativa definiu ontem a criação de três novas comissões permanentes. Elas foram desmembradas de outras duas. A Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio, Turismo e Assuntos do Mercosul foi dividida em três Agricultura; Indústria, Comércio e Turismo; e Assuntos do Mercosul. Já a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor transformou-se em duas Direitos Humanos e Cidadania; e Defesa do Consumidor. A mudança fez com que o número de comissões subisse de 14 para 17.
Até ontem à noite, haviam sido oficializados no cargo nove presidentes de comissões. As escolhas, no entanto, sofreram uma série de reviravoltas. Os partidos da base aliada ao governo do estado por pouco não sofreram um revés, graças a uma jogada de alguns deputados de oposição. A eleição segue critérios de bancada das legendas. O PMDB, por exemplo, tem mais peso por ter mais representantes no parlamento. Mas, alguns oposicionistas, mesmo em minoria, haviam conseguido os votos necessários para serem indicados à presidência das comissões.
"Tivemos que rever essa situação e fazer valer os acordos feitos com antecedência", afirmou o líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli. Por pouco os governistas não perderam postos importantes, como a direção das comissões de Orçamento e Educação, que estiveram prestes a ficar com o líder do PFL, Plauto Miró Guimarães, e com o deputado do PDT Edgar Bueno. A falha só teria sido desfeita graças à intervenção do presidente da Assembléia, Nélson Justus (PFL).
Apenas a partir da nomeação dos integrantes das comissões é possível dar andamento aos trabalhos normais da Assembléia. São elas as responsáveis pela fiscalização, avaliação e aprimoramento das leis. Pela demora na definição dos nomes, apenas quatro itens foram colocados ontem em discussão no plenário. Os deputados irão fechar fevereiro com apenas seis dias de sessões na Assembléia, duas delas solenes (de posse e início dos trabalhos).
Entre os principais nomes definidos ontem, foram escolhidos Beti Pavin (PMDB) para a Comissão de Orçamento, Péricles de Melo (PT) para a de Educação, Mauro Moraes (PMDB) para a de Segurança Pública, Ney Leprevost (PP) para a de Saúde e Luiz Eduardo Cheida (PMDB) para a de Meio Ambiente. Anteontem, o oposicionista Durval Amaral (PFL) havia sido oficializado na Comissão de Constituição e Justiça, considerada a mais importante de todas. Os nomes dos demais presidentes devem ser divulgados hoje.
André Gonçalves
A Assembléia Legislativa do Paraná começará a discutir uma proposta que acaba com o pagamento de dois salários extras para os deputados durante o período de convocação extraordinária. O presidente Nélson Justus (PFL) afirmou que vai colocar a proposta em votação na próxima semana. O fim da remuneração extra será votado junto com a proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz o recesso parlamentar de 90 para 55 dias.
Hoje, a cada convocação extraordinária que pode ocorrer durante o período de férias parlamentares, de 15 de dezembro a 15 de fevereiro cada um dos 54 deputados tem direito a receber um salário de R$ 9,5 mil no início das votações e mais R$ 9,5 mil pela desconvocação. A proposta que acaba com os benefícios revoltou alguns deputados ontem.
No mês de janeiro deste ano, os deputados estaduais do Paraná foram chamados para votar projetos de interesse do governo e por seis dias de sessões, receberam R$ 19 mil. O custo pela convocação da Assembléia foi de aproximadamente R$ 1 milhão.
Inesperado
A emenda que impede o pagamento de jetom pela convocação extra foi incluída de surpresa ontem no texto da proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz o recesso parlamentar.
O presidente da comissão especial designada para analisar a PEC, Reinhold Stephanes Junior (PMDB), decidiu acatar a subemenda do deputado Tadeu Veneri (PT) depois de consultar o presidente Nélson Justus.
A comissão vai elaborar um substitutivo geral para ser votado em plenário na próxima semana. "Essa proposta estava engavetada no mandato passado e ninguém queria colocar em pauta. Agora vamos fazer andar", avisou Stephanes, que teve o aval dos outros deputados da comissão: Osmar Bertoldi (PFL), Luiz Nishimori (PSDB), Ney Leprevost (PP) e Tadeu Veneri.
A iniciativa despertou a ira dos deputados com força política na Casa. O líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), adiantou que vai orientar a bancada aliada a votar a favor da diminuição do recesso, mas contra o corte do pagamento extra. "Isso é pura demagogia", disse.
Para Romanelli, a maioria dos deputados mora no interior e há um custo extra para que eles retornem à capital para participar de sessões durante as férias. "Além disso, quando aprovarmos um recesso menor, teremos mais sessões durante o ano e não haverá necessidade de convocação extraordinária", prevê.
O vice-presidente da Assembléia, Antônio Anibelli (PMDB), foi outro que reagiu radicalmente contra. "Se é para fazer média vou propor também o fim dos salários dos deputados", provocou. "Voto contra essa palhaçada".
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Durval Amaral (PFL), levantou dúvidas sobre a legalidade do projeto. Segundo o deputado, o ideal seria não misturar os dois temas numa única proposta. Para o primeiro-secretário, Alexandre Curi (PMDB), deveria ser apresentada uma nova emenda constitucional propondo o fim do pagamento das sessões extras.
O autor da proposta, Tadeu Veneri, disse que o Congresso já acabou com os dois privilégios e nada mais lógico do que uma mudança na Constituição Estadual. "Esse é um tema que já foi debatido na legislatura passada e agora é o momento de aprovar", argumentou, se referindo às novas medidas que estão sendo implantadas pela Mesa Executiva para dar mais transparência ao Legislativo.
No mesmo dia em que a Assembléia começou a discutir o assunto, o Tribunal de Contas do Estado fez um alerta sobre a inconstitucionalidade no pagamento por convocação extra nos legislativos.
Em resposta a uma consulta feita pela Câmara Municipal de Apucarana, na Região Norte do estado, o pleno do Tribunal divulgou que a proibição do pagamento extra aos vereadores está em vigor desde a entrada da emenda constitucional 50, aprovada em fevereiro do ano passado, que acabou com a remuneração na Câmara Federal.
Segundo o Tribunal de Contas, as câmaras que pagaram pela convocação durante o recesso de julho passado já cometeram irregularidade e os responsáveis estão sujeitos à impugnação das contas e devolução do dinheiro aos cofres públicos. Como a regra vale para as câmaras municipais e para o Congresso Nacional, imagina-se que também seja aplicada às Assembléias Legislativas. Nenhuma consulta nesse sentido, no entanto, foi feita até o momento.
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