Projeto regulamenta uso de bacias hidrográficas destinadas a abastecimento

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Em outro projeto de lei enviado ontem à Assembleia, o governo estabelece normas para ocupação e uso de bacias hidrográficas destinadas ao abastecimento público. Pela proposta, ficarão estabelecidos três níveis de restrição em relação às bacias, de acordo com a área de captação de água. Nas áreas de restrição tipo 1, de até 20 quilômetros quadrados, poderão se instalar indústrias sem geração de efluentes líquidos ou resíduos sólidos perigosos, sem lançamento de esgoto sanitário na área de proteção e sem utilização de produtos químicos; habitações domiciliares; atividades agrícolas sem agrotóxicos; e empreendimentos imobiliários que não lancem esgoto no setor. Já no perímetro tipo 2, entre 21 e 50 quilômetros quadrados, será possível instalar empreendimentos imobiliários e industriais, cujo lançamento de esgoto ocorra após tratamento adequado. Esses lançamentos deverão permanecer em rios classificados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), sem que o lançamento seja feito dentro da área de captação tipo 1. Por fim, nas áreas tipo 3, de 51 a 150 quilômetros quadrados, serão permitidas instalações imobiliárias e industriais, que poderão lançar efluentes tratados no rio depois de certa permanência nos cursos d’água estipulados pelo Conama.