Investigação
Há poucas chances de punição, porque ato de improbidade prescreveu
As primeiras suspeitas sobre o reenquadramento dos funcionários surgiram em 2010, quando o Ministério Público do Paraná (MP) iniciou uma investigação para apurar possíveis ilicitudes nas promoções de carreira da Assembleia. O procedimento foi aberto depois que a Gazeta do Povo e a RPC TV divulgaram a série de reportagens Diários Secretos, que revelou uma série de irregularidades no Legislativo paranaense.
O trabalho do MP ainda não foi concluído, mas são remotas as chances de punição dos responsáveis pelas supostas ilicitudes no enquadramento, já que o ato de improbidade administrativa já está prescrito.
Pela lei, um agente público só pode ser responsabilizado até cinco anos depois de deixar o cargo. Como o então presidente da Assembleia Hermas Brandão, que assinou o ato do reenquadramento, deixou o cargo em fevereiro de 2007, o MP teria até fevereiro de 2012 para ingressar com possível ação de improbidade contra eles o que não ocorreu.
O MP informou que a investigação sobre possíveis irregularidades no enquadramento funcional da Assembleia está parada aguardando o julgamento da ação no Supremo Tribunal Federal (STF). O Ministério Público esclareceu que aguarda a decisão da Justiça para tomar as medidas cabíveis.
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) está novamente sob suspeita de irregularidades. O presidente da Casa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), montou uma comissão para analisar a regularidade e a legalidade de um ato de 2005 que promoveu o enquadramento funcional de 607 servidores do Legislativo. Existem indícios de que houve promoções irregulares na carreira de parte dos funcionários do grupo. Servidores efetivos de determinados cargos foram promovidos ilegalmente para uma carreira diferente, com aumento salarial.
De acordo com a Constituição Federal, mudanças de carreira só podem ser feitas mediante concurso público. A suspeita é que, mesmo sem realizarem as provas, servidores tiveram progressões e, consequentemente, aumento salarial.
Há indícios, por exemplo, de que servidores aprovados em concurso público para taquígrafo foram reenquadrados na carreira de consultor legislativo, que tem remuneração melhor. Outra possível irregularidade está no fato de o ato de reenquadramento só ter sido publicado no Diário Oficial no dia 18 de maio de 2006 um ano depois de ser assinado.
A relação de funcionários supostamente beneficiados é extensa e inclui o ex-governador Orlando Pessuti (PMDB), a ex-primeira-dama Regina Pessuti, ex-diretores da Casa e parentes de deputados, além de ex-parlamentares. A comissão montada por Rossoni deve concluir os trabalhos até o fim de abril. Até lá, serão apreciadas as situações funcionais dos 607 servidores reenquadrados. Um dos possíveis resultados do trabalho da comissão pode ser a redução de salários.
Supremo
O reenquadramento foi feito com base numa lei aprovada pelos deputados estaduais que está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A própria Assembleia ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) questionando a legalidade da lei que ela mesma havia aprovado anos antes. A perspectiva é que a Adin seja julgada ainda neste semestre.
O ato sob suspeita foi assinado pelo então presidente da Assembleia Hermas Brandão hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná (TC). Ele afirmou que apenas homologou a decisão tomada pela comissão que, na época, foi formada para analisar o enquadramento dos funcionários efetivos da Casa.
Hermas disse ainda que o ato foi assinado com base na lei que agora é alvo de questionamento no STF. "Se houve irregularidade, tem de ser corrigido. Nada foi feito sem a apresentação de documentos. Para mim, foi um ato legal porque havia uma lei e uma comissão para avaliar os casos. Eu apenas homologuei a decisão", diz o expresidente.
O ex-governador Orlando Pessuti afirmou que tanto ele quanto a mulher foram reenquadrados com base na lei aprovada na Assembleia. Segundo ele, caso o STF entenda que a lei é inconstitucional, nenhum dos funcionários pode ser responsabilizado. "Enquanto existir essa lei, entendo que a Mesa Executiva não pode reclassificar os funcionários que foram enquadrados de acordo com a legislação."
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