Proposta acaba com projetos autorizativos na Câmara de Vereadores

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A quantidade de projetos que autorizam a prefeitura a tomar alguma atitude motivou o vereador Luís Ernesto (PSDB) a criar um projeto de lei propondo o fim deste tipo de instrumento. De acordo com o vereador tucano, esse tipo de autorização serve para o vereador ‘mostrar serviço’ para sua base eleitoral.

Os projetos autorizativos indicam a possibilidade de o prefeito acatar, sem a obrigação de implementar. No último mês, os vereadores aprovaram um grande número de propostas deste tipo, mas a prefeitura só executou aquelas que já constavam no seus cronogramas de melhorias. Estão tramitando na Câmara outros projetos autorizatórios, entre os quais o que autoriza o Poder Executivo a instalar bicicletários nos terminais de ônibus, praças e parques e outro ainda que autoriza a incentivar empregos nas micros e pequenas empresas.

De acordo com Luís Ernesto, esse tipo de projeto é ineficaz. "A prefeitura pode ou não cumprir. Acontece que os vereadores vão nos bairros dizendo que apresentaram o projeto", disse o vereador. A proposta que ele pretende apresentar modifica o Regimento Interno da Câmara que prevê esse tipo de projeto. O vereador acredita que terá apoio dos colegas. "Principalmente a base de apoio do prefeito, já que a culpa pela não-efetivação da proposta recai nele", diz Ernesto.

Para o vereador Jônatas Pirkiel (PL), mais eficiente do que apresentar a proposta impedindo essas autorizações é votar em plenário contra o projeto. "Essas autorizações são uma forma de legislar sobre coisas que não são de competência do Legislativo. É uma prerrogativa do Executivo. Servem para fazer média com o eleitor", disse Pirkiel.

O líder do prefeito na Câmara, vereador Mário Celso Cunha (PSDB), discorda dos colegas. "Esses projetos são importantes porque autorizam o prefeito, sem depender do orçamento. Com isso, quando surge uma verba do governo estadual ou federal, o prefeito pode implementar. Se não fizer agora pode fazer no outro ano, ou até o final do mandato", disse Celso. A proposta deve passar por comissões internas da Câmara antes de ir para votação em plenário.

Na Assembléia Legislativa, o fim dos projetos autorizativo chegou a ser discutido. Na prática, os deputados continuam apresentando este tipo de proposição com o nome de indicação parlamentar. A diferença de um projeto de lei e de uma indicação parlamentar, é basicamente a fonte de recursos para a execução da proposta. As indicações ou autorizações não especificam a origem das verbas.