Proposta restringe poder de investigação do MP

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Com o aval da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 37 volta a criar debate e dividir opiniões, tanto entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto entre os membros do Congresso Nacional. A PEC pode restringir o poder do Ministério Público, que não mais poderia realizar investigações de natureza criminal. Restaria ao MP o poder fiscalizador do trabalho policial e investigar apenas os próprios membros.

O texto substitutivo apresentado no final de novembro insere ainda um artigo dúbio: diz que as investigações realizadas pelo Ministério Público até a data da publicação da emenda são ressalvadas, mas não deixa claro se os processos em andamento continuarão no MP até sua conclusão, ou se serão automaticamente repassados à Polícia Federal. Dependendo da interpretação, só no Paraná, 261 processos, incluindo as investigações dos Diários Secretos, seriam comprometidos, o que alarma os promotores do Ministério Público (MP-PR).

O deputado federal Fernando Francischini (PEN), favorável à PEC, afirma que o propósito do substitutivo é convalidar os processos ainda sem conclusão. Para ele, o objetivo da proposta é focar no poder fiscalizador do MP. "Hoje em dia, polícia e Ministério Público investigam e não há quem fiscalize o trabalho feito perante o juiz. É uma visão de freios e contrapesos. Um órgão deve vigiar o outro", acredita.

Para o promotor de Justiça da área criminal do MP-PR e professor de Direito, Rodrigo Chemim , não falta fiscalização ao trabalho investigativo do órgão: "O Ministério Público é fiscalizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, pelo Judiciário, pela imprensa e pela sociedade em geral. [A PEC] é um retrocesso na mudança de cultura da democracia brasileira no combate à corrupção". Chemim diz que as forças policiais não estão imunes, como o MP, à coerção de políticos corruptos que, em um posto hierárquico mais elevado do que a polícia, podem atrapalhar investigações. "O MP é uma instituição que tem o poder de decidir se alguém vai ou não ser processado. Para isso, é obrigatório que haja uma coleta de dados na investigação, feita pela polícia. O problema é quando o crime diz respeito a quem tem o poder. Se a polícia não me dá e o MP não pode suprir, não dá para fazer", detalha.

Sobre esse assunto, Francischini defende a inserção de um artigo rejeitado em uma primeira versão, que asseguraria investigações subsidiárias ou complementares pelo Ministério Público em casos que envolvam autoridades com poder administrativo ou disciplinar sobre a polícia. Chemim diz que a iniciativa é corporativista, já que foi proposta por Lourival Mendes (PTdoB-MA), que é delegado de polícia, e encontra defensores entre membros da corporação. A PEC precisa ser aprovada duas vezes no Senado e duas vezes na Câmara para ser validada.

Agentes pedem mudanças nas investigações criminais

Folhapress

Policiais federais pediram na manhã de ontem, em Brasília, mudanças nos processos de investigações criminais e o fim do inquérito policial. Para simbolizar a reivindicação, eles usaram um balão inflável no formato de um elefante branco, de quase três metros de altura, onde estava escrito "inquérito policial".

"No mundo todo, somos o único país que trata a questão criminal com esse instrumento. Será que somos os únicos certos ou será que estamos ultrapassados? Isso tem de acabar. Polícia tem que investigar, relatar e passar os fatos para o Ministério Público. Polícia não tem que julgar", disse o presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sinpol/DF), Jonas Leal.

Um grupo de agentes ficou ontem frente à Torre de TV, uma das principais atrações turísticas da cidade, para iniciar a campanha na capital federal. Nos próximos dias, os moradores de Brasília poderão se deparar com o balão, que será instalado em diferentes locais da cidade. O elefante branco já passou pelas capitais São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte.

Agentes federais relataram que o inquérito tem sido usado em ações corruptas. Segundo eles, o processo facilita o objetivo de pessoas que têm interesse em retardar o julgamento de crimes ou ainda esconder as investigações. "As consequências do inquérito são sempre impunidade e corrupção", disse Leal.

O presidente do Sinpol/DF acrescenta que o procedimento representa pouca qualidade na apuração dos fatos. Ele lembra que, durante o inquérito, não existe direito de defesa das partes acusadas. "É só inquisitório, só pergunta.", disse o policial, destacando que, até o caso chegar aos tribunais, o acusado pode ficar preso por dias sem que exista comprovação de seu envolvimento no crime. "Não seria mais prático fazer o relatório e entregar para o Ministério Público, que avalia e manda para o Judiciário? Teria mais celeridade", diz Leal.