Em tramitação
Projetos de lei querem normatizar os convênios e garantir transparência
Ao menos dois projetos de lei que pretendem conferir maior transparência aos contratos firmados entre entidades do terceiro setor e órgãos públicos tramitam no Congresso Nacional. A proposta da Câmara, de autoria do deputado federal Esperidião Amin (PP-SC), estabelece normas para parcerias e convênios firmados entre órgãos públicos e ONGs. A matéria, que começou a tramitar em 2012, está na coordenação de comissões permanentes desde outubro do ano passado.
No Senado, um projeto de 2011 obriga as entidades interessadas em parcerias com o poder público a observar princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. No ano passado, o governo federal também estudou propostas para a regulação dos repasses após denúncias de corrupção envolvendo contratos de entidades do terceiro setor com o Ministério do Trabalho.
Histórico
Relembre alguns casos de irregularidades envolvendo ONGs e já detectados no estado:
Em 2011, seis instituições sem fins lucrativos paranaenses entraram na lista de 164 ONGs de todo o país proibidas de celebrar convênios com o governo federal por determinação da Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo o órgão, as entidades tiveram problemas "graves e insanáveis" em seus contratos com ministérios.
No mesmo ano, o Ministério Público ofereceu denúncia contra as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) Institutos Gálatas e Atlântico, que eram responsáveis pelos serviços de saúde em Londrina. Segundo o MP, as Oscips pagaram propina para conseguir o contrato com a prefeitura e utilizavam notas frias para justificar as atividades. Em julho de 2013, os sócios do Instituto Atlântico tiveram os bens indisponibilizados pela Justiça numa ação em que a prefeitura de Londrina pede a devolução de R$ 6 milhões.
Os Institutos Gálatas e Atlântico foram contratados emergencialmente pela prefeitura de Londrina depois que outra entidade do terceiro setor o Centro Integrado de Apoio Profissional (Ciap) ser alvo de suspeita de desviar R$ 300 milhões de recursos públicos em Londrina. Em maio de 2010, a Polícia Federal prendeu 12 suspeitos de envolvimento no esquema. Eles foram denunciados por formação de quadrilha, peculato e lavagem de dinheiro.
O Tribunal de Contas do Paraná (TC) detectou irregularidades em quase um terço dos repasses de dinheiro público a entidades do terceiro setor no estado. A fiscalização foi feita com base em uma amostra de 23 organizações não governamentais (ONGs), organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e organizações sociais (OSs) que receberam verbas do estado e de municípios do Paraná no ano passado.
Os repasses auditados somam, segundo o tribunal, R$ 180 milhões. Desse total, os técnicos do órgão encontraram irregularidades na aplicação de R$ 51,5 milhões, o que corresponde a 28,5% das transferências analisadas. A maior parte das irregularidades detectadas diz respeito a terceirizações de serviços que deveriam ser prestados pelo poder público e também a ausência de prestação de contas das instituições para o órgão contratante e para o TC.
Das 23 inspeções, cinco foram sobre repasses estaduais, duas municipais e estaduais (em conjunto) e 16 relativas a transferências de municípios. Além das auditorias in loco, o tribunal acompanha cerca de 4 mil entidades do terceiro setor que, só em 2013, receberam R$ 1 bilhão dos órgãos públicos.
Por área
As fiscalizações foram feitas principalmente sobre convênios da área da saúde, que correspondem ao maior volume de transferências no estado. "Existe um problema estrutural dos municípios nessa área e muitos acabam se aproveitando da situação de carência para fazer a terceirização", explica a diretora de Análise de Transferências do TC, Sandra Becher.
Os demais repasses inspecionados foram para entidades de atendimento a crianças em situação de risco, fomento à cultura e à tecnologia e projetos de apoio a beneficiados pela reforma agrária.
Erros
Outro problema encontrado pelos auditores foi a utilização de contratos simples entre as partes, quando são indicados instrumentos mais elaborados de transparência, como contratos de gestão e termos de parceria.
O gerente de fiscalização da Diretoria de Análise de Transferências do TC, Rafael Ayres, aponta que alguns erros acontecem também porque muitas entidades ainda não se adaptaram ao Sistema Integrado de Transferências (SIT), implantado pelo Tribunal em 2012. "Até então, as instituições prestavam contas somente aos municípios e, com o sistema, elas foram obrigadas a repassar as informações também para o TC", diz. Com o sistema, é possível fazer a fiscalização das transferências de recursos a projetos de interesse público desenvolvidos por órgãos privados.
Segundo os técnicos, dois relatórios de fiscalização estão em fase de finalização e os demais foram transformados em processos que tramitam no TC. As notificações foram feitas tanto para as instituições do terceiro setor quanto para os órgãos públicos contratantes, que podem responder solidariamente sobre as irregularidades encontradas. "Alguns casos envolvem até empresas", afirma Ayres.
Problema recorrente
A diretora de Análise de Transferências do Tribunal de Contas do Paraná, Sandra Becher, observa que os problemas encontrados pelo órgão em repasses públicos para entidades do terceiro setor são recorrentes. Em 2012, o TC realizou 15 procedimentos de fiscalização das ONGs. Em um universo de R$ 68,3 milhões em transferências, foram encontradas irregularidades na utilização de cerca de R$ 12,6 milhões, o que equivale a 18,5% do total. O porcentual de problemas é inferior ao encontrado em 2013.
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