Olho vivo
Multa indevida 1
O Ministério Público Estadual recebeu ontem representação de um indignado proprietário de veículo. Ele foi pagar o licenciamento do seu carro no Banco do Brasil, taxa anual recolhida pelo Detran, órgão estadual. Tirou lá o extrato e verificou que precisava pagar também uma multa imposta pela velha conhecida Diretran, órgão municipal. Mas há um detalhe: o dono do carro recorreu contra esta multa dentro do prazo correto e o Jari (que julga os recursos) não fez ainda o seu trabalho.
Multa indevida 2
Pela lei, recursos não julgados em 30 dias automaticamente suspendem a obrigação de pagar as multas até a decisão final do Jari. Ora, então por que a multa está sendo cobrada agora sem que tenha sido julgada procedente? Pior: se o proprietário não pagar a multa também fica impedido de fazer o licenciamento! Logo, se não pagar até o que não deve, comete nova infração.
Multa indevida 3
A denúncia ao Ministério Público pede que sejam exigidas informações da Diretran e do Detran e que seja corrigida a situação, incluindo a devolução do valor pago indevidamente, ou, se necessário, que mova os meios judiciais para evitar que a ilegalidade se repita. Procurado, oficialmene o Detran não soube dar explicações. Extraoficialmente, a explicação de um funcionário veio curta e grossa: "A Diretran era uma esculhambação".
Funcionários públicos estaduais que ligam para o 0800 para agendar consultas médicas estão sendo surpreendidos com a informação de que sua solicitação não poderá ser atendida. É que no próximo dia 27 termina o contrato que o governo do estado, por meio do SAS (Serviço de Assistência ao Servidor), mantinha com o Hospital São Vicente, credenciado para atender perto de 120 mil segurados (incluindo dependentes) de Curitiba e região.
A Secretaria Estadual da Administração e Previdência (Seap) ainda não sabe quando exatamente o atendimento será restabelecido. Lacônica nota publicada no site do SAS apenas informa que "a administração do DAS e o senhor secretário da Administração e da Previdência estão empenhados na contratação de novo prestador de serviço. Tão logo tenhamos novo hospital contratado, esta informação será amplamente divulgada".
O contrato com o Hospital São Vicente venceu em abril passado, mas foi prorrogado por mais seis meses em regime de emergência. O período de prorrogação é que se encerra nesta quinta-feira, ainda sem solução definitiva. A licitação que estava prevista para se realizar no último dia 10 resultou deserta nenhum novo prestador de serviço se dispôs a aceitar as condições estabelecidas no edital, dentre as quais a de prazo (apenas seis meses) e preço (R$ 27,15 por segurado).
Diante do impasse, o governo prometeu lançar novo edital, modificando os pontos mais sensíveis visando a atrair interessados. Até ontem à tarde, porém, não havia notícia alguma a respeito, apenas a promessa de que os servidores não serão prejudicados. Não foi esclarecida a maneira como o governo pretende garantir esse atendimento.
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O mau atendimento à saúde dos servidores públicos estaduais vem de longe. Desde que foi concebido para substituir o extinto IPE, o SAS nunca caiu na simpatia dos seus cerca de 430 mil beneficiários. Uma das razões são os longos períodos de espera a que são submetidos para agendar consultas ou outros procedimentos médicos. Outra é a distância dos hospitais conveniados em cada região do domicílio do servidor. Por exemplo: servidores de Cerro Azul, a mais de 100 quilômetros, eram obrigados a buscar atendimento numa unidade do Hospital São Vicente/Funef situada no bairro da CIC, em Curitiba. Problemas como esse se sucedem nas nove regiões em que se localizam os núcleos do SAS.
Em razão da insatisfação, o atual governo estuda fazer uma reforma estrutural no órgão. Atualmente, o sistema é integralmente custeado por limitadas verbas públicas e custa ao Erário quase R$ 100 milhões por ano valor que, além de insuficiente para assegurar melhorias reais, se encontra ilegalmente inscrito no orçamento como verba integrante dos limite mínimo de 12% determinado pela Constituição para aplicação em saúde pública.
Diante disso, o governo pensa em instituir uma contribuição obrigatória sobre a folha de salários fórmula que, embora desagrade os sindicatos de servidores, seria aceita pela maioria da categoria segundo pesquisa feita pelo próprio governo no prmeiro semestre.
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