A manobra regimental usada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para aprovar em primeira votação a redução da maioridade penal gerou reações entre parlamentares, entidades representativas e juristas.
A votação ocorreu na madrugada desta quinta-feira (2), um dia depois de o próprio plenário da Casa ter rejeitado um substitutivo geral que previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Parlamentares de sete partidos de oposição e da base aliada anunciaram que vão entrar, na próxima terça-feira (7), com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o processo de votação da proposta de emenda constitucional (PEC).
Confira passo a passo da manobra de Eduardo Cunha
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Anistia Internacional também emitiram notas condenando a manobra de Cunha. O ex-ministro do STF Joaquim Barbosa e o atual componente da Corte Marco Aurélio Mello consideraram inconstitucional a aprovação “a toque de caixa” da mudança na Constituição.
Na madrugada de quarta-feira (1), os deputados haviam rejeitado, por uma diferença de cinco votos, o substitutivo geral do deputado Laerte Bessa (PR-DF) que previa a responsabilização penal de jovens entre 16 e 18 anos que cometerem crimes graves. No dia seguinte, porém, Cunha articulou uma emenda aglutinativa ao projeto – produzida a partir de trechos de propostas de Emenda à Constituição apensadas ao projeto que foi ao plenário. O novo texto retirou alguns crimes da proposta inicial e acabou aprovado por 323 votos.
Questionamentos
- Juristas afirmam que manobra de Cunha fere a constituição
- Deputados vão ao Supremo para tentar limitar poder de Eduardo Cunha
- 24 deputados mudam voto e passam a apoiar redução da maioridade
- Egon Bockmann Moreira: O dever de respeito à Constituição
- Erika Juliana Dmitruk: As duas vítimas do 2 de julho
Além da apreciação de matéria parecida a que foi rejeitada em um curto espaço de tempo, há questionamentos sobre a legalidade do processo de votação da proposta (veja mais no quadro à direita). “A aprovação é uma verdadeira fraude ao processo legislativo porque a modificação na redação não pode superar o resultado da votação”, diz o professor de Direito Constitucional da UniBrasil Paulo Ricardo Schier. Ele considera ainda que o procedimento adotado pode abrir um precedente perigoso ao processo democrático na Casa.
Profundo conhecedor dos meandros do regimento interno do Parlamento, Eduardo Cunha já havia utilizado do mesmo expediente para fazer aprovar o financiamento privado de campanha eleitoral, em maio, depois que uma proposta praticamente igual havia sido rejeitada. A manobra é conhecida do deputado, que apresentou emenda aglutinativa na votação da Medida Provisória (MP) dos Portos, em 2013, quando ocupava a função de líder do PMDB na Casa, o que provocou muitas discussões.
Cunha afirmou nesta quinta (2) que está tranquilo e que apenas cumpriu o regimento. “Não há o que contestar. Ninguém é maluco. Não tomaremos decisões que sejam contra o regimento”, disse.
O cientista político da PUCPR Mário Sergio Lepre considera que, além de demonstrar a força de Cunha à frente do Parlamento, a aprovação da proposta denota a atual fragilidade do Executivo diante da Casa. “Há um vácuo naquilo que seria uma pauta orquestrada pelo governo, como comumente ocorre. Então há uma aparência maior ao Legislativo”, diz. O especialista aponta ainda que as manobras demonstram o grande poder da Mesa Diretiva na condução dos trabalhos da Câmara. “A agenda é praticamente da Mesa.”
