Relator apresenta adendo ao substitutivo da LDO

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O relator do Projeto de Lei do Congresso Nacional 2/07 (LDO 2008), deputado João Leão (PP-BA), terminou há pouco de apresentar um adendo com mudanças negociadas depois da aprovação do substitutivo aprovado pela Comissão Mista de Orçamento. Neste momento, os parlamentares debatem a matéria.

Do adendo não consta a principal mudança negociada, que é a exclusão dos projetos pilotos de investimento (PPI) da execução orçamentária por duodécimos (1/12 avos ao mês), caso o projeto de lei orçamentária de 2008 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2007. Essa alteração deverá ser feita por meio de destaque para votação em separado (DVS).

Restos a pagar

Entre as mudanças constantes do adendo, está a exclusão da preferência aos restos a pagar segundo a ordem cronológica de processamento. Os restos a pagar são créditos que empresas fornecedoras têm junto ao governo após o fim do exercício fiscal (dezembro de cada ano) em relação a obras ou serviços já prestados. Com a exclusão, não há garantia na LDO de que os restos a pagar mais antigos serão honrados primeiramente.

Saem também do texto, de acordo com o adendo, as definições do que são despesas urgentes e imprevisíveis passíveis de serem contempladas com recursos abertos por meio de medida provisória de crédito extraordinário.

O texto que o relator quer excluir explicita como urgentes as despesas advindas de guerra, comoção interna ou calamidade pública; e como imprevisíveis as decorrentes de fatos novos que não poderiam ser estimados quando da elaboração da lei orçamentária.

Outra mudança sugerida pelo relator, amparado por pedido do Ministério dos Transportes, beneficia o Distrito Federal, que não pôde apresentar nenhuma emenda de bancada ao projeto. O ministério pede a inclusão da duplicação da BR-020 entre as obras que poderão ter recursos no projeto de lei orçamentária de 2008. Essa BR liga Brasília a cidades da Bahia.

Petróleo

Inicialmente, João Leão propôs a inclusão dos recursos destinados à Agência Nacional do Petróleo (ANP) entre os que podem ser contingenciados pelo Poder Executivo por meio de decreto presidencial. Ela é a única dentre as agências reguladoras que ficou de fora do contingenciamento.

Entretanto, depois de questionamento do líder do PSDB, deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP), o relator reconheceu que a mudança não fazia parte do acordo e manteve os recursos da ANP fora do contingenciamento.