Os ataques do crime organizado em São Paulo mudaram o rumo da CPI do Tráfico de Armas. A menos de um mês do encerramento dos trabalhos, o relatório da comissão, que deve ser finalizado em 3 de julho, inclui desde a criação de varas especializadas do Judiciário para julgar atos de facções criminosas até a mudança no sistema de controle de armas do país.
- Nosso objetivo não era investigar o crime organizado. Chegar a ele foi uma decorrência dos trabalhos da CPI. A estratégia é de guerra. É preciso cortar o abastecimento, os canais de comunicação, os recursos e as facilidades. A concepção é que o país possa se preparar para enfrentar o problema - diz o relator da comissão, Paulo Pimenta (PT-RS).
Para Pimenta, preparar o país para enfrentar a nova criminalidade - que impôs uma semana de terror ao estado mais rico da federação - significa fazer mudanças em várias áreas, antes preparadas somente para enfrentar o crime comum. Ele explica que é necessário tipificar o crime organizado. Entre as condições estariam a especialização num tipo de crime, o uso de recursos tecnológicos e armas sofisticadas, a hierarquia e o controle centralizado das ações e a corrupção do aparelho estatal.
O relatório da CPI promete gerar polêmica. Uma das medidas é alterar a Lei de Execuções Penais, evitando que as interpretações gerem brechas. A idéia é estabelecer que os advogados só possam visitar o preso que de fato representam, com procuração. Com isso, não haveria a liberalidade encontrada nos presídios paulistas, onde um único advogado visita seis presos num só dia, sem que sejam seus clientes.
- Eles levam informações aos chefes de quadrilha e saem com ordens para o resto do bando - diz o relator.
Outra mudança é na identificação das armas. Hoje, a numeração é externa e pode ser facilmente raspada. A proposta é exigir, por lei, que ela seja interna e de difícil acesso.
Para facilitar o rastreamento das armas que saem das fábricas, seja para exportação ou para abastecer o mercado interno, a CPI deve indicar a necessidade de retirar do Exército parte do trabalho de controle. A ele caberia apenas controlar a fabricação, enquanto o comércio e o transporte passaria a ser incumbência da Polícia Federal. Às polícias estaduais, que devem informar em sistemas eletrônicos sobre a apreensão de armas e abastecer o Sistema Nacional de Armas, devem ser indicadas sanções administrativas e legais se não o fizerem. Hoje, o sistema existe, mas não é operacional por falta de informações dos estados.
Pimenta afirma que a CPI vai propor ainda obrigar as operadoras de telefonia celular a implantarem bloqueadores de sinais nos presídios. Há necessidade técnica de que cada uma tenha seu próprio sistema de bloqueio. Pelo menos uma operadora informou à CPI que o sistema custaria R$ 20 mil por presídio.
O relatório deve indicar ainda aumento de pena para presos que forem pegos usando celular e a responsabilização dos administradores dos presídios, para obrigá-los a adotar mecanismos anticorrupção. Os visitantes, de acordo com Pimenta, deverão ser submetidos a revistas eletrônicas e detectores de metal.
O relator admite que o custo de implantação das medidas é alto e, por isso, estuda mecanismos de financiamento. Até o fim deste mês, deverá ser decidido se será ou não estabelecido percentual do orçamento da União a ser destinado exclusivamente à segurança pública, um comprometimento fixo de verba.
- Estou estudando, ainda não decidi - diz o deputado.
Chega a ser hilário o que a atual legislação permite aos criminosos. Pimenta cita um exemplo: a entrada de armas e acessórios é proibida no país, mas se o cidadão entra com partes de armamento ele não pode ser condenado. Pela lei, entrar com uma parte de arma não é crime. Com isso, o sistema de contrabando pode funcionar legalmente aos olhos da lei em regime de CKD, como as montadoras de veículos. A arma entra em partes e, em território nacional, é montada.
Segundo Pimenta, a principal porta de entrada de armas e munições no Brasil é a fronteira com o Paraguai, onde a CPI deve sugerir a instalação de equipamentos de scanner capazes de detectar o tipo de carga levada nos automóveis. Ele explica que a munição entra em carros de passeio, que devem ter controle mais rígido na entrada.
O relator reconhece que as medidas são polêmicas, mas ressalta que a CPI do Tráfico de Armas tem caráter técnico e seu objetivo é indicar o que é preciso, de fato, para combater o crime organizado no país.
- Vamos apontar o que deve ser feito - diz ele.
