Renan recorre contra a suspensão da lei dos royalties

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O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ingressou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a decisão da ministra Cármen Lúcia que suspendeu, na semana passada, os efeitos da lei que estabelece a nova distribuição dos royalties do petróleo. No recurso, chamado formalmente de agravo regimental, elaborado pela Advocacia do Senado, Renan pede que o plenário do Supremo reverta a decisão tomada individualmente pela ministra.

Ele acusa ainda o tribunal de ter agido como "instância revisora" de uma decisão tomada pelo Congresso. "O Supremo Tribunal Federal não pode se constituir em instância revisora das decisões políticas do Poder Legislativo, sob pena de subverter a harmonia e a independência dos Poderes da República", diz o recurso do Senado. No documento encaminhado ao STF, o presidente do Senado também afirma que Cármen Lúcia não notificou o Congresso para prestar informações a respeito de sua decisão. Outra crítica é que a ministra não poderia ter tomado a decisão de forma monocrática (individual), mas que apenas o plenário do STF tinha a prerrogativa de decidir conjuntamente sobre a redistribuição dos royalties.