Repercussão
Ministro Marco Aurélio diz que proposta do Senado é irregular
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello disse ontem que a proposta do Senado para pagar os supersalários de servidores (depositar o excedente em juízo enquanto não há decisão final sobre o pagamento) não atende à determinação do tribunal.
Em decisão provisória, Marco Aurélio restabeleceu o pagamento dos pagamentos que ultrapassam o teto constitucional de R$ 29,4 mil, os chamados supersalários, para cerca de 1,8 mil servidores do Congresso. No Senado, 500 servidores ativos e 300 inativos recebem acima do teto, de acordo com a Mesa Diretora.
Diante da decisão, a Mesa Diretora do Senado pretendia fazer o pagamento em juízo para facilitar a devolução dos recursos caso o plenário do STF rejeite a legalidade de pagamentos acima do teto.
"Não se discute a matéria de fundo, se o teto deve ou não ser respeitado. O que se discute é o direito de defesa, de ser ouvido", disse Mello. "É descumprimento da liminar. A liminar foi para não se ter qualquer providência, tendo em conta o teto, a não ser de satisfazer a remuneração até se ouvir os interessados."
Folhapress
Acima do teto
MPF investiga salários de até R$ 15 mil dos garçons do Senado
O pagamento de salários de até R$ 15 mil a sete garçons do cafezinho do plenário do Senado e a contratação deles por um ato secreto são investigados pelo Ministério Público Federal (MPF). O Senado inventou uma solução engenhosa para amparar os servidores: alterou as áreas de lotação e os distribuiu por setores como taquigrafia, comissões e logística. O mais bem pago deles, agora, só serve à Mesa Diretora em plenário. Passou a atuar como um garçom de luxo dos senadores que integram a Mesa, apesar de ter sido transferido para o Serviço de Apoio Logístico. Terceirizado, o setor de cafezinho passou a ser administrado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), que tem seus próprios garçons.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recorreu da decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou às duas Casas do Congresso que voltassem a pagar salários superiores a R$ 29,4 mil, o teto do funcionalismo público. A liminar foi dada a pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis).
A decisão, assinada no último sábado por Marco Aurélio, é provisória e tem validade até que o plenário do STF julgue a questão. Em outubro do ano passado, seguindo recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), a Câmara dos Deputados e o Senado cortaram os supersalários de 1.366 funcionários. A Câmara informou que começa a pagar os supersalários na folha de fevereiro. Já Renan Calheiros disse que a decisão do Supremo é "absurda".
No recurso, os advogados do Senado sustentaram que a ação não deveria ter sido proposta contra as mesas diretoras das duas Casas legislativas, mas contra o Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou o corte nos salários superiores ao teto do funcionalismo público. "Estas autoridades apontadas como coatoras [Senado e Câmara] apenas deram cumprimento à decisão que o Tribunal de Contas da União proferiu", alegaram.
Além disso, os advogados argumentaram que, na concessão da liminar, houve descumprimento de prazos estabelecidos pela legislação. Conforme o rito citado pelos advogados, uma liminar somente pode ser concedida depois de 72 horas da intimação da outra parte. Essa comunicação não teria ocorrido.
"Assim, provado que no aspecto procedimental não se observou um requisito legal e obrigatório para se proferir decisão liminar, resta presente flagrante ilegalidade, motivo pelo qual se requer seja declarada a nulidade da decisão liminar", pediram os advogados do Senado.
Para Marco Aurélio, os servidores atingidos pelo corte deveriam ter sido ouvidos antes. "Não se discute a matéria de fundo, se o teto deve ou não ser respeitado. O que se discute é o direito de defesa, de ser ouvido", disse Marco Aurélio na última quarta-feira.
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