Requião nomeia novo superintendente da Appa

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O governo do estado anunciou ontem a nomeação de Daniel Lúcio de Souza como novo superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). Com isso, o secretário estadual dos Transportes, Eduardo Requião, irmão do governador Roberto Requião (PMDB), deixa definitivamente de responder pela Appa.

O decreto de nomeação de Souza foi assinado pelo governador na sexta-feira, antes de viajar a Dubai. Daniel de Souza era o diretor administrativo-financeiro do porto e, juntamente com o procurador jurídico Benedito Nicolau dos Santos, vinha respondendo pela superintendência da Appa, desde o dia 15 de setembro, quando Eduardo Requião delegou a eles a função. Com a nomeação de Daniel de Souza, Benedito dos Santos volta responder só pela procuradoria jurídica.

A Appa estava sem superintendente oficial desde que Eduardo foi exonerado do cargo, em 2 de setembro, para ser designado como secretário de Transportes. O decreto de nomeação de Eduardo na secretaria havia designado o irmão de Requião como responsável pela superintendência da Appa, sem acumular salários, até que um novo superintendente fosse formalmente nomeado.

A transferência de Eduardo da Appa para a Secretaria dos Transportes foi uma medida tomada pelo governador para driblar a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que impediu o nepotismo no poder público. A súmula, porém, abriu exceção para os cargos políticos (ministros, secretários estaduais e municipais).

A nomeação do irmão do governador para o cargo de secretário e o fato de ele responder cumulativamente pela Appa levou o advogado José Cid Campêlo Filho – ex-secretário de Governo de Jaime Lerner – a entrar com uma ação na Justiça pedindo a exoneração de Eduardo. O caso foi parar no STF, que decidiu que o irmão do governador poderia continuar na secretaria. O Supremo não decidiu, porém, se ele poderia responder pela Appa. Mas a nomeação do novo superintendente torna essa discussão sem sentido.