Requião quer mudar lei para reduzir verba do MP

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O governador Roberto Requião (PMDB) lançou mais uma ofensiva na briga contra o Ministério Público do Paraná (MP) e enviou ontem à Assembléia Legislativa uma mensagem para mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e fixar um limite de 3,7% da receita do estado para o MP em 2008, o que corresponde a R$ 278,4 milhões.

O projeto é uma manobra para escapar da decisão judicial que obriga o governo a repassar um orçamento de 4% das receitas gerais do estado ao MP, porcentual aprovado pelos deputados durante votação da LDO, em junho, mas reduzido pelo governo para 3,7% na proposta de orçamento que tramita na Assembléia.

A mensagem foi entregue pelo secretário-chefe da Casa Civil, Rafael Iatauro, ao presidente da Assembléia, Nelson Justus (DEM). Segundo Iatauro, a mudança na lei "desarma" a ação do MP e reforça a luta de Requião. "O governador está disposto a manter o índice de 3,7% porque considera suficiente para o Ministério Público desenvolver suas atividades em 2008", disse Iatauro.

Na justificativa do projeto, o governador questiona os gastos elevados da instituição lembrando que, nos últimos dez anos, os valores destinados ao MP saltaram de R$ 50,849 milhões para R$ 274,4 milhões. O repasse de R$ 274,4 milhões, segundo o governador, "pode ser suportado", ao contrário dos 4% – que representariam R$ 301 milhões – exigidos pelo MP e que podem provocar falta de recursos em outros setores da administração pública.

A saída estratégica do governo para fazer valer sua decisão de cortar recursos do MP surpreendeu os deputados e despertou dúvidas sobre a legalidade do projeto. A pergunta é se o governo pode modificar a LDO, que já foi aprovada há 4 meses e representa uma espécie de pré-requisito para a elaboração do orçamento.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Durval Amaral (DEM), garante que não há nada de inconstitucional na mensagem. "A LDO foi aprovada, mas como só vale para 2008, ainda pode ser alterada", disse. O líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), não quis comentar o projeto, mas terá a tarefa de convencer a base aliada a apoiar uma proposta que irá provocar uma divisão clara na Casa: os que vão ficar ao lado do governador e os que vão optar pelo MP. Os deputados estaduais estavam tentando ficar de fora do conflito. Com a anuência do próprio governo, aumentaram o orçamento do MP na discussão da LDO de 3,7% para até 4%. Agora, no entanto, terão que decidir se aprovam o limite proposto por Requião ou rejeitam o projeto e mantêm o porcentual estipulado pela própria Assembléia.

Para a oposição, a tentativa de mudança na lei mostra uma completa desorganização. "Primeiro o governo dá e depois toma. As despesas do MP estão baseadas nos 4%. Como eles podem mudar tudo agora?", questionou o líder da oposição, Valdir Rossoni (PSDB). A mensagem será lida amanhã no plenário pelo presidente Nelson Justus, e terá tramitação normal. "Os deputados vão discutir não só a parte política, mas a argumentação técnica do governo, que tem limitação de gastos", ponderou Justus.

Como a Assembléia ainda não foi notificada da liminar da Justiça que obriga o governo a elevar para 4% os recursos para o MP e suspender a tramitação do Orçamento para 2008, a discussão da lei orçamentária segue normalmente. O relator do orçamento, Nereu Moura (PMDB), abriu ontem prazo para apresentação de emendas.