Requião veta aposentadoria da AL

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A Assembléia Legislativa vai tentar derrubar o veto do governador Roberto Requião (PMDB) ao projeto que cria o Plano de Aposentadoria Privada dos deputados. O veto foi confirmado ontem pelo governo do estado. Esse será o primeiro tema polêmico que entra em discussão quando as sessões tiverem início, no fim do mês. Aprovado em dezembro por 53 dos 54 deputados, o projeto desagradou ao governador, mas a maior parte dos parlamentares está disposta a ignorar a posição do governo e implantar a aposentadoria privada.

A justificativa para o veto, segundo o chefe da Casa Civil, Rafael Iatauro, é a "inexistência de impacto financeiro, contrariando o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na mensagem de autoria da própria Assembléia, o governador entendeu que não consta o plano de custeio e de benefícios, o que seria fundamental para o cálculo atuarial para a implantação do plano.

O argumento indica que o governador não questiona a legalidade do projeto, mas o mérito. O veto já estava pronto desde o dia 26, mas só ontem o governo confirmou a decisão. Havia pressão dos deputados para que o governador mudasse de idéia e sancionasse a lei.

Na pior hipótese, os parlamentares queriam que Requião devolvesse o projeto para a Assembléia Legislativa e o próprio presidente da Casa poderia promulgar a lei, o que poderia evitar um desgaste desnecessário para os deputados, que terão que se posicionar em votação aberta. "Vamos derrubar o veto porque os deputados são interessados no assunto. Acho justo o projeto e o governador deveria ter devolvido para Assembléia promulgar porque agora vai dar manchete em jornal e os deputados metidos a moralistas vão usar isso", prevê o vice-presidente da Assembléia, Antônio Anibelli (PMDB), um dos aliados mais próximos ao governador.

Para o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Durval Amaral (PFL), o veto não foi fundamentado em cima de inconstitucionalidade porque a matéria teve parecer da CCJ e é legal. "Está abrigada pela emenda constitucional número 20 que regulamenta todo o sistema previdenciário brasileiro", afirma.

Pelo projeto, terá direito a aposentadoria de até 85% do valor do salário de deputado (R$ 9,5 mil), quem tiver no mínimo 60 anos de idade, 35 anos de contribuição para o INSS e cinco mandatos.

Os próprios deputados terão que contribuir com 11% do salário mensal para o plano privado, com desconto do salário em folha de pagamento.

Segundo Durval Amaral, o cálculo atuarial não está no projeto porque a lei complementar estabeleceu que o cálculo vai ser feito de acordo com o número de participantes do plano. Se os 54 deputados da legislatura anterior e os 20 novos optarem pelo sistema de aposentadoria complementar serão 74 segurados que vão aportar recursos próprios. O cálculo será definido pela idade de cada um, os anos de contribuição para o INSS e quantos anos falta para completar 60 anos de idade", explicou o presidente da CCJ.

O plano de previdência suplementar, segundo Amaral, foi feito nos mesmos moldes do que existe para a Fundação Previ, do Banco do Brasil, Fundação Petrus, da Petrobrás, Fundação Copel e Fundação Sanepar.

O presidente da Assembléia Legislativa, Nélson Justus (PFL), estava confiante de que o governador sancionaria a lei. Antes do veto, disse que o projeto é "bom" e que não há ilegalidade na criação do plano. Justus afirmou ainda que o ex-presidente da Casa, Hermas Brandão (PSDB) havia conversado com o governador antes de votar a proposta e já estava tudo acertado para que a lei fosse sancionada. Agora, segundo o presidente, caberá ao plenário decidir pela manutenção ou pela derrubada do veto.

Para derrubar vetos, são necessários 28 dos votos dos 54 parlamentares. O veto só pode retornar à pauta em março, quando tiverem início as votações.