RJ e ES vão questionar toda a lei dos royalties

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Os governos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo vão questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) toda a lei de redistribuição dos royalties aprovada no Congresso. A decisão difere da negociação conduzida até então, quando estados produtores aceitavam perder fatia dos recursos compensatórios do pré-sal. A tese dos procuradores é que a lei como um todo é inconstitucional porque os royalties são uma compensação aos estados produtores, garantida na Constituição.

Além disso, é fruto de acordo para substituir a perda do ICMS pelos estados produtores que, no setor, é cobrado no destino, e não na origem do produto. "Quando você está numa situação em que há acordo para não haver briga, você pode abrir mão de parte dos seus direitos. Já que há briga, o estado briga pelo direito completo", disse o procurador Luís Roberto Barroso, responsável pelo parecer do Rio.

Ele afirmou que o governador Sérgio Cabral (PMDB), que assina a ação, vai questionar somente a redistribuição dos royalties – e não das participações especiais. A mesma opinião tem o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB). O procurador-geral do estado, Rodrigo Júdice, disse que o Espírito Santo não abre mais mão da manutenção das regras de divisão dos royalties.

A ação de Casagrande prevê ainda citar a Advocacia-Geral da União (AGU), que recomendou à presidente Dilma Rousseff o veto da lei. O órgão deve atuar, agora, como defensor da redistribuição dos royalties, aprovada no Congresso após derrubada do veto presidencial.

Rio e Espírito Santo vão apresentar ações separadas ao STF. São Paulo entrará com um terceiro questionamento no Supremo. Na ação que será apresentada, o governo paulista dirá que o estado terá seu orçamento comprometido, caso seja mantida a regra aprovada pelo Congresso.

O presidente do STF, Joaquim Barbosa, disse ontem que os ministros da corte são "treinados" para não ceder a pressões.