Salários nominais de servidores não são divulgados em 12 estados

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Os salários nominais dos servidores públicos ainda não foram publicados por 12 estados. A Lei de Acesso à Informação está em vigor há três meses, mas, segundo levantamento da ONG Contas Abertas, apenas o Distrito Federal e outros 14 estados divulgaram os nomes de funcionários com os respectivos vencimentos.

A Região Norte é a campeã do ranking de transparência: cinco estados - Acre, Amapá, Pará, Rondônia e Tocantins - disponibilizam os rendimentos por nome.

Na Região Sudeste, o Rio de Janeiro é o único que ainda não publicou os salários nominais. São Paulo, Espírito Santo e Minas Gerais dão o exemplo. Na Região Sul, apenas Santa Catarina e Rio Grande do Sul publicaram. O Centro-Oeste também tem apenas duas unidades da federação que divulgam as informações: Goiás e o Distrito Federal.

A Lei de Acesso à Informação exige que poder público haja com transparência, e obriga textualmente, no artigo 7, parágrafo 2º, inciso VI, que serão disponibilizados nos sites de Internet dos órgãos e entidades a "remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias (...)".

Algumas entidades divergem da divulgação por nome de servidor. A polêmica está nos princípios constitucionais da transparência e da privacidade. Como fazer a divulgação dos salários, com nomes e local de trabalho sem expor o funcionário público?

Alguns casos foram judicializados, como o do município de Porto Alegre. No dia 7 de agosto, o presidente do Supremo tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, suspendeu liminar que impedia a divulgação nominal dos funcionários públicos da cidade. O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) havia conseguido a liminar ao alegar o cerceamento da privacidade.