Confira os principais pontos do Marco Civil da Internet
Neutralidade de Rede
Norma que impede as empresas de telecomunicações de oferecer pacotes diferentes para os usuários de acordo com seu perfil de consumo: mais caro para quem navega mais e mais barato para quem navega menos. Com a neutralidade, as empresas também ficam impedidas de diminuir a velocidade da conexão de acordo com o conteúdo acessado pelo usuário, seja um vídeo, game on-line ou um site qualquer.
Nacionalização de dados
Defendida pela presidente Dilma Rousseff a medida acabou ficando fora do projeto. Se fosse aprovada, grandes empresas de internet, como Google e Facebook, teriam de manter no Brasil uma estrutura física para armazenar os dados dos usuários brasileiros. Ficou definido, porém, que os dados armazenados por essas empresas estarão submetidos à legislação brasileira.
Retirada de conteúdo
Provedores de conteúdo - sites e aplicativos - só serão responsabilizados pela publicação de conteúdo de terceiros caso ignorem decisão judicial determinando a retirada. Na prática, isso atrasa a retirada do conteúdo.No caso de conteúdo pornográfico, a página que disponibilizar imagens ou vídeos que violem a intimidade de terceiros - sem autorização de seus participantes - também será responsabilizado pela violação. O texto foi alterado deixando claro que a notificação do responsável legal ou do participante basta para que o conteúdo seja retirado do ar. Essa medida foi incluída no marco como resposta a série de escândalos envolvendo adolescentes, as chamadas "vingança pornô".
Guarda de dados
Provedores de acesso à internet (como NET e GVT) terão de guardar os IPs e horários de conexões dos usuários por 1 ano. Já sites, como Google, terão de guardar os históricos da navegação por 6 meses. Antes da mudança, a guarda ficava a critério dos provedores e sites.
SindiTelebrasil elogia aprovação do Marco Civil
A aprovação do projeto de lei do Marco Civil da Internet pelo Senado, mantendo o que já havia sido deliberado na Câmara dos Deputados, foi bem recebida pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil). Em nota, a entidade destacou que o texto preserva a oferta de pacotes diferenciados de internet, contribuindo para manter a liberdade de escolha dos consumidores, além de assegurar a continuidade dos planos existentes.
"A diferenciação de pacotes e velocidades permite um tratamento adequado aos diferentes perfis de usuários da internet e uma massificação mais intensa dos serviços de banda larga no Brasil" afirmou o sindicato. "Isso seria mais difícil no caso da oferta de um único produto para todos os tipos de consumidores", completou.
O SindiTelebrasil também avaliou que a oferta de pacotes diferentes contribui para a sustentabilidade da rede e para a continuidade dos investimentos pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações, que têm ultrapassado R$ 25 bilhões ao ano.
O sindicato lembrou que 7,5 milhões de novos acessos em banda larga foram conectados nos dois primeiros meses do ano. Ao todo, existem 140 milhões de acessos em banda larga, configurando um dos serviços que mais se expandem no País, a taxas anuais de 50% de crescimento.
O Senado aprovou nesta terça-feira (22) o projeto do Marco Civil da Internet, uma espécie de "Constituição" da rede mundial de computadores com direitos, deveres e garantias de usuários e provedores. Os senadores não fizeram nenhuma mudança no texto aprovado pela Câmara no final de março. O projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. A proposta havia sido aprovada pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Sob protestos da oposição, que defendeu mais tempo para analisar a matéria, os senadores discutiram e votaram o Marco Civil em menos de um mês. O governo acelerou sua análise para permitir que a presidente Dilma Rousseff apresente a proposta nesta quarta (23) e quinta (24) na conferência NetMundial, em São Paulo em que será discutido um formato internacional de governança na web (leia abaixo).Ao contrário do Senado, que aprovou o Marco Civil em tempo recorde, a Câmara levou mais de três anos discutindo a matéria. A oposição é favorável ao Marco Civil, mas criticou a rapidez imposta pelo governo. PSDB e DEM pediram pelo menos um mês para discutir a matéria, mas em minoria, não conseguiram retardar a aprovação do projeto. "A presidente Dilma tem que exibir um troféu que não é o melhor para o povo brasileiro. A Câmara teve três anos para discutir, eu quero um mês para desatar os nós que ainda estão no texto", disse o presidente do DEM, José Agripino Maia (RN).
Em defesa na urgência da votação, o senador Eduardo Braga (PMDB-MA), líder do governo no Senado, disse que o projeto tem o apoio da sociedade brasileira e foi amplamente discutido pela Câmara.
Pré-candidato ao Palácio do Planalto, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) bateu boca com o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Na confusão, o senador Mário Couto (PSDB-PA) quase trocou agressões físicas com o petista durante a votação. O tumulto teve início depois que Lindbergh, ao chegar ao plenário para participar da discussão do projeto, disse que Aécio não estava dialogando com a maioria da sociedade ao colocar-se contra a aprovação rápida do Marco Civil ao contrário do que afirma nos programas do PSDB no rádio e na TV.
Pré-candidato ao governo do Rio, Lindbergh disse que o PSDB vai cometer um "erro histórico" e vai "pagar nas redes sociais" por ser contra a urgência na aprovação do Marco Civil, como defende o Palácio do Planalto. Em resposta, Aécio disse que o petista "chegou mais uma vez atrasado" na discussão e não tem "autoridade política nem moral" para criticá-lo. "Vossa Excelência quer fazer graça em uma Casa que deveria ter o seu respeito. Vossa Excelência está trazendo para cá uma disputa eleitoral. Não apequene uma discussão tão importante para a sociedade brasileira", afirmou.
Projeto
O Marco Civil da Internet se tornou polêmico porque dividiu interesses do Planalto, das empresas de telecomunicações, de sites de internet e da Polícia Federal, entre outros setores.
Para aprovar o projeto na Câmara, o governo cedeu em pontos prioritários, como na chamada "neutralidade da rede" -jargão utilizado para que a velocidade de conexão contratada não varie de acordo com o site ou programa acessado pelo usuário.
A norma impede as empresas de telecomunicações de oferecer pacotes diferentes para os usuários de acordo com seu perfil de consumo: mais caro para quem navega mais e mais barato para quem navega menos. Com a neutralidade, as empresas também ficam impedidas de diminuir a velocidade da conexão de acordo com o conteúdo acessado pelo usuário, seja um vídeo ou um site qualquer.
Governo vai apresentar Marco Civil em conferência global da internet
O Palácio do Planalto pretende apresentar a Lei do Marco Civil da Internet, aprovado nesta noite pelo Senado, durante o NetMundial, que começa nesta quarta-feira (23). A presidenta Dilma Rousseff participa da abertura do evento e deve comemorar a aprovação do texto diante de representantes de governos, sociedade civil, técnicos e usuários da internet de vários países.
A proposta foi aprovada por votação simbólica pelos senadores e, como não foi alterado após apreciação na Câmara, segue para sanção presidencial. De acordo com o Blog do Planalto, uma das principais conquistas da nova regra é a chamada neutralidade de rede. Após 18 anos sem regulamentação, a comunicação das pessoas pela rede mundial de computadores passa a ter garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na web. "O governo pretende apresentar a lei brasileira como uma proposta para a governança mundial da internet durante o encontro NetMundial, que ocorre em São Paulo a partir de quarta (23). O evento será aberto pela presidenta Dilma", informou o Blog.
Dilma participa, ao lado do presidente da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (Icann, na sigla em inglês), Fadi Chehadé, da cerimônia de abertura da NetMundial, prevista para as 10h.
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