Senado aprova projeto que revê dívida dos Estados e municípios

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O Senado cumpriu nesta terça-feira (28) acordo fechado com a equipe econômica do governo e aprovou projeto que transfere para o ano que vem a aplicação dos novos índices de correção das dívidas dos Estados e municípios com a União.

Inicialmente, o projeto obrigava o governo a fazer valer os novos índices no prazo de 30 dias, o que reduziria o valor das dívidas que serão pagas pelos Estados e municípios à União. Do contrário, os entes federativos aplicariam os índices atualizados por conta própria.

A Câmara chegou a aprovar essa versão da proposta, mas o Senado fechou acordo com o ministro Joaquim Levy (Fazenda) para que os novos indexadores possam entrar em vigor até o dia 31 de janeiro do ano que vem, o que dá fôlego aos cofres do governo.

Levy pediu o prazo porque, em meio ao ajuste fiscal, argumenta que a União não tem como abrir mão das receitas pagas pelos entes federativos este ano. Com a mudança, o projeto retorna para nova votação na Câmara dos Deputados.

Pelo projeto aprovado no Senado, os Estados e municípios vão receber os valores retroativos, contados a partir de março deste ano, até quando os novos indexadores entrarem em vigor. Os senadores mudaram o projeto depois que as prefeituras de Rio de Janeiro e São Paulo ingressaram na Justiça contra o governo para garantir os novos índices de correção.

A lei que autoriza a troca dos índices que corrigem o saldo da dívida foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro, mas ainda precisava de regulamentação do Congresso para entrar em vigor.

Socorro

Os senadores incluíram no projeto uma “brecha” que socorre financeiramente os entes federativos, que reclamam de endividamento em meio ao ajuste fiscal e às perdas com o pagamento das dívidas. De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a “brecha” permite aos Estados e municípios usarem parte dos depósitos judiciais e administrativos de processos que estão em andamento para o pagamento de precatórios, compromissos da dívida pública ou investimentos.

A proposta também autoriza os entes federativos a aplicarem os recursos no pagamento de despesas previdenciárias -o que foi incluído por Serra durante a votação desta terça. É vedado o uso para custeio. Os Estados e municípios também poderão utilizar os recursos dos depósitos no chamado fundo garantidor das parcerias público-privadas. “Estamos dando no Senado um impulso aos Estados e municípios para enfrentar uma situação muito difícil como a de hoje. Vai representar um alívio e, mais ainda, perspectiva de investimento”, afirmou o tucano.

A “brecha” deve garantir cerca de R$ 21,5 bilhões aos caixas dos Estados e municípios somente em 2015. Depois, a receita seria de R$ 1,6 bilhão por ano.

Como os Estados têm perdas até que os novos indexadores entrem em vigor, a proposta de Serra é uma alternativa rápida para ampliar o caixa dos entes federativos.

A “brecha” prevê a liberação de 70% dos recursos referentes aos depósitos judicias e administrativos, pelas instituições financeiras, para uma conta única do Tesouro do Estado ou do município. Os demais 30% seguiriam para um fundo de reserva para evitar perdas nos casos em decisões desfavoráveis aos Estados e municípios -em que os contribuintes saem vitoriosos.

Eleito novo líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS) tentou alterar os percentuais para 40% destinados aos Estados e municípios, 30% para o fundo de reserva e outros 30% para instituições financeiras, como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. A sugestão do novo líder, endossada pelo Palácio do Planalto, foi rejeitada pelo plenário porque os senadores consideram a proposta de Serra mais “vantajosa” para os Estados.