Senado define rito especial para análise de medidas provisórias

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O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), definiu nesta terça-feira (27) um rito especial para a análise de medidas provisórias na Casa com a possibilidade de que os senadores rejeitem emendas que não tenham conexão com a proposta inicial da medida, os chamados jabutis no jargão legislativo.

Além de analisarem a questão constitucional, os senadores avaliarão também a pertinência temática de dispositivos incluídos pelos parlamentares ao texto original.

No caso das medidas provisórias, o Senado é sempre a casa revisora, ou seja, vota as propostas do Executivo após a deliberação da Câmara dos Deputados e da comissão especial que analisa a proposta antes que ela inicie sua tramitação no Congresso. Em qualquer fase, a medida pode ser modificada. Agora, o Senado pode recusar no todo ou em parte a admissibilidade de trechos inseridos nas medidas provisórias.

De acordo com o novo rito, qualquer senador poderá propor a supressão de partes antes da votação da proposta. Os trechos suprimidos serão consideradas como “não escritos”. Dessa forma, o plenário votará o texto remanescente que foi aprovado pela Câmara. Se aprovado, ele seguirá para sanção presidencial, mas se houver alteração no mérito da proposta restante, ela volta para análise da Câmara.

“Com esse procedimento, acredito estar preservando o poder de emenda do Congresso Nacional, ao mesmo tempo em que se respeita a regulamentação da tramitação das medidas provisórias e também a Constituição, na forma da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal na mais recente decisão sobre o tema específico de emendas parlamentares às medidas provisórias”, disse Renan.

Na Câmara, cabe ao presidente decidir sobre a retirada de um trecho considerado como jabuti. No Senado, a exclusão só acontecerá mediante aprovação por maioria simples do plenário de cada pedido de supressão.

O rito de análise da admissibilidade das MPs foi alterado devido a um questionamento formal apresentado em maio pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que questionou a inclusão da proposta de construção do chamado “Parlashopping” na Câmara, proposta que foi incluída na MP 668, uma das propostas para o ajuste fiscal do governo federal, que elevou as alíquotas do PIS/Cofins em operações de importação e exportação.

Renan só respondeu quase cinco meses depois porque o STF (supremo Tribunal Federal) decidiu, na semana passada, que o Congresso não pode mais incluir nas MPs emendas de parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma.

“Parabenizo o senhor presidente e acho que, a partir daí, nós teremos maior agilidade para aprovarmos as medidas provisórias como também não estaremos sendo coniventes com nenhuma matéria outra que tenha sido incluída sem que a maioria dos senadores tenham tido oportunidade para apresentar emendas”, disse Caiado.