Senado deve votar nesta quarta projeto que pode reduzir dívidas de estados e municípios

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O Senado deve votar nesta quarta-feira o mesmo projeto aprovado nesta terça-feira pela Câmara que força o governo a reduzir dívidas de estados e municípios. A Câmara impôs nova derrota à presidente Dilma Rousseff ao aprovar em votação-relâmpago a proposta. Dilma aprovou uma lei no ano passado que mudava o cálculo dos débitos com as administrações, mas, diante do agravamento da crise econômica, decidiu voltar atrás e adiar a alteração da regra. Ontem, afirmou que o governo não tem condições de renegociar as dívidas, para não comprometer o ajuste fiscal.

O Congresso reagiu rápido à decisão de Dilma. A Câmara aprovou primeiro a votação em regime de urgência e depois o projeto em si obrigando o governo a adotar as regras que reduzem as dívidas em até 30 dias. A aprovação do projeto foi uma ação combinada entre os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Do outro lado, o advogado Geral da União, Luis Inácio Adams, avisou que o governo vai brigar na Justiça para derrubar ações impetradas por governadores e prefeitos. A Frente Nacional de Prefeitos também estuda entrar com uma ação na Justiça.

O confronto acentua o momento de dificuldade nas relações entre governo e Congresso, agora estendido a governadores e prefeitos aliados.

Aprovado por unanimidade, em votação simbólica, a urgência pegou muitos deputados de surpresa, entre eles o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), que não estava acompanhando a votação. Horas depois, Cunha colocou o mérito do projeto em votação, com o apoio de todos os líderes e a liberação de Guimarães, para evitar uma provável derrota. Agora, o projeto vai para o Senado, antes de seguir para sanção presidencial. Já se trabalha na Câmara com a possibilidade de a presidente Dilma vetar o projeto e o Congresso derrubar esse veto rapidamente.

Foram 389 votos favoráveis e duas abstenções. Até o PT votou a favor, alegando solidariedade ao prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, que precisa de um alívio nas dívidas para ter alguma capacidade de investimento.

Na terça, o Planalto decidiu entrar na briga jurídica com o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que obteve decisão liminar na Justiça para fazer valer as novas regras. O recado foi dado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, em reunião na noite de segunda-feira com Paes e a cúpula do PMDB. Dilma foi informada sobre o impasse na reunião e, segundo interlocutores, teria demonstrado muita irritação com o prefeito. A presidente ressaltou que o governo federal sempre tratou o município e o estado do Rio como parceiros preferenciais nos repasses do governo e que a ação de Paes poderia comprometer o ajuste fiscal e provocar descontrole nas contas públicas. Em entrevista, afirmou:

“Nós estamos fazendo um imenso esforço fiscal. Agora, não temos condições de fazer essa despesa. Obviamente, assim que melhorar, nós teremos todo o interesse em resolver esse problema. Estamos, dentro da lei, tentando resolver essa questão, em acordo com os estados. Isso é problema momentâneo”, disse Dilma.

Em 2013, o Tesouro estimou que o projeto que muda o indexador das dívidas de estados e municípios teria um impacto fiscal para a União de R$ 187,4 bilhões ao longo dos próximos 26 anos.

Sob a justificativa de que a União “não tem cumprido a norma legal”, o projeto aprovado ontem na Câmara diz que a União terá prazo de até 30 dias da data da manifestação do devedor, protocolada no Ministério da Fazenda, para promover os aditivos contratuais, independente de regulamentação. Diz ainda que, vencido o prazo, estados e municípios poderão recolher o montante devido, com a aplicação da lei sancionada no ano passado.

Renan e Cunha se reuniram à tarde para fechar as brechas ao texto sancionado por Dilma, que, na opinião de técnicos da equipe econômica, não obriga automaticamente a aplicação do novo indexador.

“Está havendo um equívoco de interpretação da burocracia do governo, que acha que a lei depende de regulamentação para ser aplicada. Não dá agora para ela ser interpretada. Tem que ser executada. Como não estão executando, vira uma interferência do Executivo no Legislativo”, disse Cunha.

“Fizemos um acordo. A troca do indexador foi consequência desse acordo. Deixamos, a pedido do governo, para votar depois das eleições, para não impactar as contas públicas. Tirar dinheiro dos estados falidos não é ajuste, é desajuste. Como você pode punir estados e municípios a continuar pagando taxa de juros escorchante”, afirmou Renan.