Na próxima quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado fará uma audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 97/11, que amplia as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria Nacional de Justiça. A proposta, de iniciativa do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), tramita independentemente do julgamento que confirmou as prerrogativas de investigação do CNJ.
A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, foi convidada para participar da audiência. Ela tem evitado comentar sobre as investigações contra juízes, em um movimento mais conciliatório do que no ano passado, quando fez a declaração de que há muitos "bandidos de toga".
Senadores de vários partidos defenderam a aprovação da PEC, mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer o poder de investigação do Conselho. Eles querem garantir a atuação plena do CNJ. A proposta de Demóstenes foi relatada por Randolfe Rodrigues (PSol-AP), que inclui uma emenda de Humberto Costa (PT-PE). As mesmas prerrogativas do CNJ são estendidas ao Conselho Nacional do Ministério Público.
A PEC não altera substancialmente o CNJ, mas tem uma redação mais clara ao prever a "competência autônoma e concorrente" do Conselho e da Corregedoria. Também amplia a possibilidade de rever procedimentos disciplinares arquivados: o prazo passa para cinco anos. Atualmente, é de apenas um ano. O acesso a informações sigilosas que hoje consta apenas do Regimento Interno do CNJ e está sendo questionado no STF também ficaria previsto na Constituição. O texto ainda garante ao CNJ o direito de requerer documentos "sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos". Em outros trechos fica assegurada a ampla defesa.
Segundo Demóstenes, as medidas são necessárias não apenas para assegurar a investigação dos magistrados, mas para facilitar todas as atividades exercidas pelo CNJ. "Há que se destacar a atuação firme e proativa do CNJ, que desde os primeiros momentos de sua atuação tem se firmado como um parceiro fundamental para as ações do Executivo e do Legislativo", afirmou o senador na justificativa da PEC.
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