A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, em caráter terminativo, um polêmico projeto de lei que autoriza os taxistas a venderem ou cederem a terceiros a permissão pública para explorar o serviço concedida pelas prefeituras. Hoje, a venda ou a cessão da autorização é proibida, mas o comércio da permissão da exploração do táxi é comum em várias cidades brasileiras.
Reportagem publicada ontem no site Congresso em Foco, especializado em fiscalizar as ações do Legislativo federal, revela ainda que o texto aprovado na CCJ prevê que, no caso de morte do titular da permissão, o direito de exploração do serviço será repassado aos herdeiros. Ou seja, a permissão se tornaria hereditária.
Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ, só será submetido ao plenário da Casa se houver a apresentação de recurso, formulado por nove senadores, pedindo isso. Caso contrário, o projeto de lei segue diretamente para a discussão na Câmara dos Deputados.
O projeto foi proposto pelo senador Expedito Júnior (PSDB-RO). Na justificativa da proposta, Expedito reconhece que o descumprimento da lei atual é generalizado e usa esse fato como argumento para explicar por que defende a mudança da legislação. "Efetivamente, o mercado de autorizações existe, movido por uma permanente e sempre ávida demanda", disse o senador, segundo o Congresso em Foco.
O site ainda informa que Expedito acredita que o mercado de autorizações ganhará "maior confiabilidade jurídica" caso a lei seja aprovada. "Essa situação deve interessar não somente aos detentores de autorizações, mas, particularmente, aos usuários, já que uma situação jurídica mais segura para os prestadores de serviço se refletirá em maior segurança também para o consumidor", afirmou o parlamentar de Rondônia.
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A venda da permissão da exploração do serviço de táxi deve ser autorizada ou as prefeituras têm de fiscalizar melhor esse comércio?
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