Opinião
Legalizar para não fiscalizar
Mauri König, repórter da Gazeta do Povo
Há um ano a Gazeta do Povo denunciou a venda de licenças de táxi em Curitiba, a R$ 180 mil no mercado clandestino. A Urbs vê tudo como doação, mas diante da denúncia interrompeu o troca-troca, afastou um servidor por tirar vantagem do cargo, anunciou o recadastramento de táxis e suspendeu as transferências. Terminado o cadastro, no início deste ano, tudo voltou ao normal. Desde então já houve 43 transferências, e 2009 deve fechar com a mesma média de antes, de 70 trocas por ano.
À luz da Constituição Federal e da Lei 8.987, que regem as concessões e permissões públicas, quem abre mão da licença não tem o direito de indicar o novo beneficiado. Ela deveria voltar para o agente regulador (no caso, a Urbs) para nova outorga. Contudo, como a lei municipal limita a uma placa por pessoa física, e devido à falta de controle, muitos compram táxis e põem no nome da mulher, dos filhos, sobrinhos, vizinhos.
Entre os donos de licença, médicos, advogados e servidores públicos põem empregados para dirigir e cobram deles uma diária de até R$ 120. Até quem mora no Japão e nos Estados Unidos pode ser dono de uma permissão em Curitiba, menos taxistas com até três décadas de profissão por não ter dinheiro para comprá-la. Desde a última outorga, há 34 anos, as mesmas 2.250 licenças foram passando de mão em mão.
Agora, o projeto de lei do senador Expedito Júnior tem a clara função demagógica de legalizar a irregularidade que não se pode ou não se quer fiscalizar. Em Curitiba, dos 4.900 inscritos na Urbs, dois mil são donos da licença e 2.900 são empregados.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, em caráter terminativo, um polêmico projeto de lei que autoriza os taxistas a venderem ou cederem a terceiros a permissão pública para explorar o serviço concedida pelas prefeituras. Hoje, a venda ou a cessão da autorização é proibida, mas o comércio da permissão da exploração do táxi é comum em várias cidades brasileiras.
Reportagem publicada ontem no site Congresso em Foco, especializado em fiscalizar as ações do Legislativo federal, revela ainda que o texto aprovado na CCJ prevê que, no caso de morte do titular da permissão, o direito de exploração do serviço será repassado aos herdeiros. Ou seja, a permissão se tornaria hereditária.
Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ, só será submetido ao plenário da Casa se houver a apresentação de recurso, formulado por nove senadores, pedindo isso. Caso contrário, o projeto de lei segue diretamente para a discussão na Câmara dos Deputados.
O projeto foi proposto pelo senador Expedito Júnior (PSDB-RO). Na justificativa da proposta, Expedito reconhece que o descumprimento da lei atual é generalizado e usa esse fato como argumento para explicar por que defende a mudança da legislação. "Efetivamente, o mercado de autorizações existe, movido por uma permanente e sempre ávida demanda", disse o senador, segundo o Congresso em Foco.
O site ainda informa que Expedito acredita que o mercado de autorizações ganhará "maior confiabilidade jurídica" caso a lei seja aprovada. "Essa situação deve interessar não somente aos detentores de autorizações, mas, particularmente, aos usuários, já que uma situação jurídica mais segura para os prestadores de serviço se refletirá em maior segurança também para o consumidor", afirmou o parlamentar de Rondônia.
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Interatividade
A venda da permissão da exploração do serviço de táxi deve ser autorizada ou as prefeituras têm de fiscalizar melhor esse comércio?
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