Senado pode garantir acesso a documentos sigilosos

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O Senado brasileiro tem a chance de colocar fim a um constrangimento internacional que o Brasil vive há décadas. O país é uma das poucas democracias de peso no mundo a não contar com uma lei que garanta aos cidadãos acesso livre a documentos públicos. Embora a Constituição diga que o poder público tem obrigação de dar publicidade a seus atos, não há regras dizendo quem pode pedir qual informação e de que maneira. Assim, a imprensa, as ONGs e até mesmo parlamentares têm dificuldades em solicitar dados que, em teoria, deveriam estar à disposição de todos. Sem falar no cidadão comum, que praticamente não tem chance de conseguir dados de qualquer gênero.

Para acabar com esse problema, basta ao Senado aprovar neste mês um projeto de lei que há sete anos caminha pelas gavetas e corredores do Congresso, mas que só no ano passado entrou realmente na pauta do Parlamento. O projeto, que tem apoio do governo federal, regulamenta o acesso às informações públicas – e diz também quais são os casos em que o poder público tem o dever de manter alguns dados em sigilo. Tudo dando certo, a previsão é que o plenário do Senado faça a última votação em 18 de maio. Na Câmara, a proposta foi aprovada em 2010. A presidente Dilma Rousseff pretendia sancionar a lei ontem, Dia Internacional da Liberdade de Imprensa, mas o relator da proposta na Comissão de Relações Ex­­­teriores, Fernando Collor, estragou os planos (leia mais no box à es­­­­querda).

A ideia de que a ausência de regulamentação causa "constrangimento" ao país é do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage. Ele usou o termo para explicar aos senadores, numa audiência pública realizada em meados de abril, a importância da aprovação do texto. "O Brasil tem várias leis sobre acesso, mas não tem um procedimento para o cidadão fazer requisições, nem punições para servidores públicos que não atenderem esses pedidos", afirmou.

Especialistas concordam com o ministro: o constrangimento é real. Hoje, mais de 90 países já têm legislação do gênero. Presidente da ONG Transpa­­­rência Brasil, uma das grandes defensoras do projeto, Cláudio Weber Abramo diz que a nova lei regulará dois pontos importantes: o dever do Estado de dar publicidade e o direito de acesso a informação. "Hoje, sem essa lei, os ocupantes de cargos públicos, especialmente nos municípios e nos estados, usam firulas jurídicas para não divulgar informações que deveriam ser públicas", afirma. Com o projeto, a negativa será a exceção: somente documentos classificados como sigilosos podem ser negados ao cidadão, e mesmo assim com uma justificativa plausível. Caso contrário, haverá a possibilidade de recurso. E quem se recusar ainda assim a prestar as informações poderá ser enquadrado na lei de improbidade administrativa.

O historiador Marco Antônio Villa, da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), explica a importância da lei mostrando os benefícios que a democracia brasileira já teve com normas parecidas, aplicadas em outros países. "Nos Estados Unidos, mesmo informações sigilosas não costumam ficar com restrição por mais de dez anos. Assim, em 1974, quando o golpe de 1964 no Brasil chegou a uma década, a biblioteca Lyndon Johnson divulgou documentos importantes sobre a nossa Históira", lembra. Ironicamente, muitos documentos sobre o golpe que ficaram no Brasil ainda não foram liberados ao público, 37 anos depois.

O fim do sigilo eterno

Um dos pontos em discussão no Senado é o fim do sigilo eterno em informações secretas. Hoje, o período máximo para restrição ao público é de 25 anos. No entanto, um artifício permite que o prazo seja renovado quantas vezes o governo achar necessário. Assim, em teoria, é possível haver dados que nunca venham a público.

O projeto em tramitação no Senado põe fim a isso ao determinar que a renovação do prazo possa ocorrer uma única vez. Assim, nenhum dado ficaria eternamente em sigilo, mesmo se tratando de informação referente a segredos militares ou diplomáticos do Brasil. Embora tenha havido reclamações pontuais de militares, o consenso é que não deverá haver problemas na aprovação da nova regra.

"A Guerra do Paraguai, por exemplo, já acabou há mais de 140 anos. E mesmo assim há documentos que continuam em sigilo. Como se informações de um século e meio atrás pudessem causar problemas na nossa diplomacia com um país vizinho", afirma o cientista político David Fleischer, da Universidade de Brasília.

O conflito com o Paraguai, aliás, é o exemplo favorito de quem defende o fim do sigilo eterno no país. "Hoje, quem vai ao Itamaraty pesquisar informações sobre a guerra tem grandes chances de receber um 'não'. Mesmo que consiga ter acesso aos papéis, fica com um funcionário ao lado, como se fosse um soldado, fiscalizando. E muitos documentos ainda não foram sequer divulgados", diz o historiador Marco Antônio Villa, da Universidade Federal de São Carlos.

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