Senadores não chegam a acordo sobre maioridade penal

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Ao fim da primeira reunião da comissão do Senado formada para sistematizar as propostas de segurança, a conclusão é que não há, nem deverá haver, consenso sobre a aprovação da redução da maioridade penal. O grupo de oito senadores, liderado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), reuniu-se nesta quinta para definir a agenda e os pontos que deverão ser incluídos em um pacote de medidas na área de segurança. Mas tanto Aloizio Mercadante (PT-SP), quanto o relator da matéria, Demóstenes Torres (PFL-GO), saíram dizendo que não há acordo sobre esse tema.

Na quarta-feira, a PEC não foi votada justamente porque a idéia era aprofundar o debate e analisar outras medidas que poderiam complementá-la, já que muitos concordam que a redução para 16 anos não poderia vir isolada.

- Sobre redução da maioridade penal não há acordo. Vou continuar insistindo no meu voto para derrubar essa proposta e aprimorar o Estatuto da Criança e do Adolescente. Vamos tentar uma alternativa que não passe por isso - disse Mercadante.

- Não tem acordo. Quem é a favor vai votar a favor, e quem é contra, vai votar contra. Só vamos decidir isso no voto - confirmou Demóstenes.

Uma novidade que surgiu nas discussões foi a possibilidade de repassar aos governos estaduais a atribuição de legislar sobre algumas áreas de segurança. Isso seria possível através da desconticionalização das polícias. Com isso, cada estado poderia decidir unificar ou não as poícias civil e militar. É uma maneira de atender em parte a reivindicação do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB).

- Alguns temas referentes à administração e concepção das polícias, por exemplo, podemos transferir para os estados. Mas não há chance de transferirmos nada em relação à legalização das drogas. Isso transformaria determinados estados em centros do narcotráfico - explicou Mercadante.

Membro da comissão, o senador Tasso Jeiressati (PSDB-CE) lembrou que, quando governador do Ceará, se pudesse teria unificado as polícias no estado. Demóstenes também defendeu a medida.

- No mundo inteiro só existe uma polícia. Com duas, uma empurra a responsabilidade para a outra, é um verdadeiro empurrômetro. Há estados onde a PM tem uma lista de bandidos e a Polícia Civil tem outra. Desconstitucionalizando, cada estado faz o que quiser, unifica ou não.

Segundo o presidente da comissão, serão duas reuniões semanais, às segundas e quintas-feiras, mas a proposta final poderá sair antes do prazo máximo de 45 dias. Quando a comissão do Senado concluir sua agenda, deve se encontrar com a da Câmara para ver a possibilidade de agilizarem as tramitações, com redução de interstícios nas votações.

- Claro que eu gostaria que a solução tivesse saído ontem, mas não teve jeito. Se esse prazo vai aumentar o lobby dos setores organizados contra a redução da maioridade, não aceitaremos. As pesquisas mostram que 80% da população quer que haja a redução de 18 para 16 anos - disse ACM.