Serasa nega violação de privacidade com dados do TSE

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A Serasa Experian afirmou, por meio de nota, que o acordo firmado com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não prevê exclusividade no fornecimento de dados e que as informações são públicas. Acordo de cooperação técnica entre o órgão e a empresa publicado em 23 de julho no Diário Oficial permite o repasse de informações cadastrais de 141 milhões de brasileiros.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a empresa, que gerencia banco de dados sobre a situação de crédito dos consumidores do País, informou que não recebeu a base de dados do Tribunal e as informações previstas pelo acordo estão disponíveis no site do TSE. "Este convênio não prevê qualquer exclusividade no fornecimento de dados pelo TSE à Serasa Experian, tendo como objetivo a verificação de dados para evitar fraudes contra consumidores brasileiros e também facilitar o acesso do cidadão ao crédito", diz a nota.

Pelo acordo firmado, o tribunal entrega para a empresa privada os nomes dos eleitores, número e situação da inscrição eleitoral além de informações sobre eventuais óbitos. O diretor-geral do TSE, Anderson Vital Corrêa, afirmou que itens como o nome da mãe ou data de nascimento serão apenas validados - ou seja, o órgão dirá à Serasa se a empresa dispõe ou não das informações corretas, mas não as corrigirá.

Para a Serasa, o acesso às informações previstas no acordo não viola o direito à privacidade do eleitor. Nesta manhã, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, pediu à corregedoria-geral do órgão, responsável pela medida, a suspensão do convênio até que o plenário do TSE analise o caso.