Os sindicatos que representam os servidores municipais de Curitiba entraram com uma ação judicial para tentar garantir que os funcionários do Executivo municipal recebam pelo banco que preferirem, após a contratação da nova instituição financeira. O Mandado de Segurança 1.322/2007 tramita na 1.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.
O edital para a contratação do novo banco pela prefeitura de Curitiba foi divulgado na segunda-feira, com apresentação de propostas marcada para o dia 30 deste mês. De acordo com a prefeitura, uma resolução do Banco Central (BC) obriga o poder público a dar opção aos servidores apenas a partir de 2012. A administração municipal sugere que os sindicatos acionem o Banco Central, e não a prefeitura.
O juiz da 1.ª Vara não concedeu a liminar aos sindicatos, entendendo que não há risco de dano irreparável, já que a procuradoria do município informou que se o mandado de segurança for julgado procedente, os servidores poderão mudar suas contas bancárias. Diante disso, os sindicatos estão entrando com recurso no Tribunal de Justiça (TJ) para tentar que a liminar seja concedida.
A presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Curitiba (Sismuc), Irene dos Santos, disse que a entidade já havia solicitado à prefeitura que o edital de licitação deixasse claro essa abertura opcional de conta no banco que ganhar a concorrência, mas não houve resposta. Os sindicatos baseiam a ação em uma resposta do Tribunal de Contas do Estado (TC) que diz caber "ao servidor indicar a instituição financeira por ele selecionada para receber seus pagamentos".
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