Servidores protestam na fronteira por direito à indenização

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Servidores públicos federais lotados em Foz do Iguaçu, no Oeste do Paraná, realizam uma manifestação na manhã desta quarta-feira (2), na Ponte Internacional da Amizade, que liga o Brasil ao Paraguai. O ato em conjunto reuniu aproximadamente 50 pessoas e a reivindicação principal era a aplicação de uma lei que institui indenização aos servidores que atuam em regiões de fronteira, e que hoje completa 300 dias desde sua aprovação, mas ainda efeitos práticos para os servidores.

A manifestação aconteceu em frente ao "indenizômetro" – instalado em março deste ano para fazer a contagem dos dias em que os servidores aguardam pela efetivação da Lei 12.855 de 2013. O ato teve inicio às 10 horas e durou aproximadamente uma hora, com uma das pistas da via sendo interditada. Os manifestantes levaram um bolo e cantaram parabéns para simbolizar os 300 dias.

Embora a lei abranja as polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF), Receita Federal (RF) e os ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a maior parte dos manifestantes eram da PF e PRF. O presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado do Paraná (SINPRF-PR), Sidnei Nunes de Souza, afirmou que o protesto é uma forma de "avisar" o governo federal sobre a necessidade da aplicação da lei. "Estamos fazendo um alerta, o próximo passo será uma mobilização nacional em todas as regiões de fronteira para que seja paga esta indenização".

Para a diretora executiva do Sindicato dos Servidores do Ministério da Fazenda no Paraná e Santa Catarina (Sindfaz/PR-SC), Marlete Rodolfo, as regiões de fronteira são menos requisitadas pelos servidores e existe uma grande rotatividade destes profissionais, o que amplia a necessidade da indenização. "É difícil manter os trabalhadores nestas localidades, por isso a parte pecuniária merece atenção, seria uma forma de compensar pelos riscos relacionados à área de atuação", explicou.

Efetivo

A diretora do Sindicato dos Policiais Federais em Foz do Iguaçu, Bibiana Orsi, alertou para a falta de efetivo na região. "Aqui é o maior posto de fiscalização de fronteira. Em seis meses fiscalizamos apenas 110 mil pessoas, sendo que passam por aqui 1,2 milhão ao mês", apontou. Atualmente a fiscalização na Ponte da Amizade, maior ponto de migração terrestre do país, é realizada em sistema de amostragem ou de forma voluntária (quando o migrante se apresenta à Polícia Federal por vontade própria).

De acordo com Bibiana, o efetivo da PF hoje em Foz do Iguaçu é um terço do que seria necessário para realização de um trabalho adequado. "Não adianta investir em turismo e Copa do Mundo, se deixamos a fronteira desprotegida", disse. Já a PRF conta hoje com 118 servidores para cobrir a região e seu sistema de fiscalização também é feito por amostragem.

Lei

A Lei 12.855 foi publicada no dia 2 de setembro de 2013 e institui indenização para servidores públicos federais regidos pela Lei 8.112, de 1990, entretanto, sua efetivação permanece nula, já que a lei depende regulamentação do Poder Executivo via Decreto Presidencial.

Os servidores com direito à indenização são os que exercem atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o Ministério do Planejamento não especificou uma data para assinatura do decreto, mas declarou que a previsão é de que isso aconteça ainda no início do segundo semestre.