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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, defendeu ontem em Curitiba que partidos políticos com representação no Congresso Nacional ou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressem com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para analisar a Lei Complementar n.º 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Com isso, ele espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa analisar a íntegra da lei e garantir a aplicação dela nas eleições municipais do ano que vem. A lei impede que candidatos com condenações judiciais em segundo grau concorram nas eleições.
A medida seria uma forma de resgatar a confiabilidade da lei depois que os ministros do STF derrubaram, na semana passada, a aplicação da Ficha Limpa para as eleições de 2010. Eles entenderam, por seis votos contra cinco, que a norma não pode ser aplicada no ano da sua aprovação, segundo o artigo 16 da Constituição Federal. Como o critério entrou em vigor no dia 7 de junho do ano passado, quatro meses antes do primeiro turno eleitoral, ele não poderia ser levado em conta durante as eleições.
O problema é que o TSE considerou que a Ficha Limpa estava em vigor e barrou 149 candidatos nas eleições de 2010 com base na lei recém-aprovada. Agora, a composição do Congresso Nacional deve ser alterada, já que políticos que concorreram sem registro e obtiveram votos suficientes para se eleger poderão reivindicar os mandatos para os quais foram eleitos.
A preocupação do presidente do TSE é que essa insegurança jurídica não se estenda até 2012. "O que eu temo é que ela [Lei da Ficha Limpa] possa ser questionada alínea por alínea pelos canditatos nas eleições de 2012. Uma forma de evitar isso é que um partido ou a OAB ajuíze uma Ação de Declaração de Constitucionalidade perante o STF. Isso permitiria que a Corte Suprema analise a lei como um todo", falou Lewandowski.
O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, informou ontem que a entidade já estuda ingressar com a ADC no STF, conforme sugestão do ministro. Segundo ele, a direção da OAB deve discutir nos próximos dias os aspectos legais do pedido e a conveniência de tomar frente no questionamento. "Não está nada decidido. Nesta semana temos uma reunião com o pessoal do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) para debater sobre isso", declarou Cavalcante. O MCCE reúne 47 organizações civis e foi a entidade que encabeçou a coleta de assinaturas para apresentar a proposta de Lei da Ficha Limpa no ano passado.
